norma nº 2526/2012

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.682/0001-50 - Email: arcosprefeituragarcos.mg.gov.br
LEI Nº 2526-27/12/2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -— PAT, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica instituído o Programa de Alimentação do
Trabalhador — PAT, consistente na concessão de cestas básicas ou equivalente aos
servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Arcos a ser regulamentado por
meio de Resolução do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: Os benefícios constantes do PAT deverão ser implementados a
partir de 01 de Janeiro de 2013.
ART. 2º - O PAT não será concedido aos servidores públicos
ativos:
I — de licença não remunerada pela Câmara Municipal que
implique afastamento do serviço;
KH — que estejam cedidos a outros órgãos sem ônus para o Poder
Legislativo;
HI — suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de
Processo Administrativo ou Sindicância.
$ 1º O PAT deverá ser calculado de acordo com os dias
efetivamente trabalhados.
8 2º Será considerado dia trabalhado, tendo como referencia o
mês de 30 (trinta) dias, considerando:
I— dias efetivamente trabalhados;
II — sábado, domingo e feriado;
HI — dia em que decretado ponto facultativo;
IV — período de férias e férias-prêmio.
V — licença ou concessão que impliquem afastamento de serviço
mediante apresentação de comprovante, exceto nos casos previstos no inciso I do
caput do artigo 2º.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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ART. 3º - O PAT será concedido a todos os servidores públicos
ativos, independente da jornada de trabalho.
ART. 4º - O valor do PAT, a ser fixado por meio de Resolução
conforme o artigo 1º dessa lei deverá ser atualizado anualmente de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE através de Resolução do
Poder Legislativo.
ART. 5º - A concessão do PAT poderá ser suspensa a qualquer
momento pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, mediante Lei, em
caso de ocorrência de limitação de empenho, a que ser refere a Lei Complementar
nº 101/2000.
ART. 6º - O PAT instituído por esta Lei terá caráter
indenizatório e não integrará o vencimento/remuneração para quaisquer efeitos.
ART. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações do orçamento vigente.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de dezembro dê 2012