norma nº 2687/2015

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Prefeitura Mlnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nO2.687 -18/03/2015
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE QUE
TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.320/90, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2_111/07,DE 06/03/2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° - O artigo 215 da Lei Municipal nO1.320/90, com a
redação dada pela Lei Municipal nO2.111/07, de 06 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 215 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
parcelamento de créditos municipais inadimplidos, inscritos
ou não em dívida ativa, em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais e sucessivas, conforme o montante total devido e
apurado para cada contribuinte na escala de valores e
parcelas, descritos nesta lei.
§ 1° - Apurado o total devido do contribuinte, considerando o
principal e acessórios, o parcelamento poderá ser concedido
nos seguintes termos:
I - Em se tratando de crédito tributário previsto no art. 4° e
10, da Lei Municipal nO1.320/90, e seus encargos, o valor
mínimo da parcela será de :
a) R$30,00 (trinta reais) quando inscrito na dívida ativa;
b) R$20,00 (vinte reais) quando se tratar de cobrança anual.
" - Em se tratando de crédito tributário previsto no art. 34, da
Lei Municipal nO1.320/90, seus encargos, e demais créditos
municipais, o valor mínimo da parcela será:
a) R$200,00 (duzentos reais) quando inscrito na dívida ativa;
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b) R$150,00 (cento e cinqüenta reais) quando se tratar de
débito não inscrito em dívida ativa.
§ 2° - Sobre o valor das parcelas, devidamente atualizadas
com os mesmos índices e periodicidade da Unidade Fiscal
do Município, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, em cada parcela.
§ 3° - A concessão do parcelamento acima de 24 parcelas
fica condicionado ao pagamento à vista de uma parcela no
valor mínimo de 5% (cinco por cento) sobre valor total
devido.
§4° - Em caso de inadimplência das parcelas de que trata o
caput do presente artigo, incidirão os mesmos encargos de
mora devido aos tributos municipais.
§ 5° - A inadimplência em 02 (duas) parcelas consecutivas,
ou 03 (três) intercaladas ensejará o cancelamento do
parcelamento, ficando o contribuinte sujeito à execução
judicial, nos termos da Lei Federal nO 6.830, de 22 de
setembro de 1980."
Art. 2° - A extinção do crédito tributário poderá ser
promovido mediante a dação em pagamento de bens imóveis.
Parágrafo Único - O valor do bem imóvel a ser dado
como pagamento deverá ser objeto de avaliação pela Comissão
Municipal de Avaliação e o Laudo emitido deverá compor o Processo
Tributário Administrativo.
Art. 3° - A Fazenda Pública Municipal promoverá
todos os Lançamentos contábeis e financeiros conforme orientações e
normas aplicáveis, especialmente, as emitidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 4° - Observadas as condições previstas neste artigo,
será admitido re-parcelamento de débitos constantes de parcelamento
em andamento ou que tenha sido rescindido.
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§ 1° - No re-parcelamento de que trata o caput deste artigo
poderão ser incluídos novos débitos.
§ 2° - A formalização do pedido de re-parcelamento previsto
neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em
valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados;
ou,
II - 200/0 (vinte por cento) do total dos débitos consolidados,
no caso de débito com re-parcelamento anterior.
§ 3° Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata
este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas
nesta lei.
Art. 5° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente lei.
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de março de 2015.
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CLAUDEItrOSÉ-~MELO
PrefeitoMuniciPie Arcos
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