| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI Nº 2527-21/01/2013 Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal e no art. 40 da Lei Federal nº 4.320/64, propõe a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações aprovadas para o exercício de 2013. Secretaria Municipal de Educação I-Incentivo a cursos técnicos 02.06.12.363.1223.157 - 3190.11,3390.30,3390.39 Il — Equipamentos 02.06.12.363.1223.028.4490.52 Yalor Total «sas ssesennazeraop nasua cares amam comaramacases R$682.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que determina o artigo 1º desta Lei serão o excesso de arrecadação prevista para 2013 e superávit apurado no Balanço de 2012 conforme incisos I e II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e anulação parcial ou total da dotação. Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013, conforme definida na Lei Orçamentária nº 2517 de 18 de outubro de 2012. > Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 21 de Janeiro de 2013 ROBERTO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal