norma nº 2528/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
LEI Nº2528 - 21/01/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou
subvenções, até o limite a seguir expresso:
ENTIDADE R$
ACCCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas 3.000,00
ACIA - Associação Comercial e Industrial de Arcos/SEBRAE 65.000,00
AMA 4.000,00
AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de MG 3.600,00
AMM — Associação Mineira de Municípios 14.448,00
AMVI - Associação dos Municípios da Micro-Região do Vale do Itapecerica 13.200,00
APAC 12.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 70.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais(RE) 41.500,00
Asilo Pousada dos Berto da SSVP de Arcos 20.000,00
Associação Conexão Vida 8.000,00
Associação Cultural Folia de Santos Reis 1.000,00
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas 7.000,00
Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário 3.000,00
Associação Folia de Santos Reis 1.000,00
ASSOCIARCOS - Associação dos Artesãos De Arcos 12.400,00
Banco de Cadeiras de Roda Loja Maçônica Vigilantes do Oeste
10.000,00
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É CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
Clube dos Cavaleiros de Arcos 4.000,00
Conselho Central de Arcos da SSVP 20.000,00
Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo 4.000,00
Cruzada Paroquial de Educação 150.000,00
ECOARCOS 2.000,00
Emater-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de MG 78.000,00]
Núcleo de Apoio Familiar Elshaday — NAF 9.000,00
Santa Casa de Arcos 800.000,00
Sociedade "Os Pequeninos de Deus" 80.000,00
[Sociedade Amigos de Arcos — SAARCOS 4.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos 13.000,00
Sociedade dos Seresteiros de Arcos
4.000,00
1.457.148,00
Parágrafo único - A transferência das contribuições,
auxílios e/ou subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos
termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer ás despesas
previstas nesta Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias,
em vigência para o exercício de 2013.
Art. 3º - A liberação dos recursos está condicionada à
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em
Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas
do exercício anterior, relacionado a transferências municipais.
Parágrafo único — A prestação de contas de que trata
este artigo será encaminhada com cópia ao Poder Legislativo para análise
e apreciação.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 21 de janeiro de 2013
Prefeito Municipal