norma nº 2530/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 2530 — 19/03/2013
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SACIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada nesta Lei, de acordo
com o valor e a unidade orçamentária nele indicada e quando se fizer necessário, o
seguinte crédito suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.365.3651.018.44.9051.00.................nn nn eee R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta
Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a anulação parcial ou
total de dotação.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei
não afeta a meta fiscal prevista para 2013.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar n º 101/2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Arcos, 19 de Março de 2013.
BERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal