norma nº 2688/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 PROJ ETO OE LEI -=-CG:_:C;_;_: 18.:._:,3..:..:.06:.:...:,66_::_:2/0:_:_:00 __1-5::_::_O:-E.:._:ma_il:_arco_s;_pre_fei_tur_::a@:_ar_cos_,m..::_:g,g:_ov_,br __
LEI MUNICIPAL nO 2.688 -14/04/2015
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• DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
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MASPM N.o 10473818
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa RCM - Montagens Industriais e Serviços Ltda,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nO07.460.361/0001-60, sete (7) imóveis
não edificados, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins
previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a
regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis, objeto desta doação, estão descritos
como os lotes de números 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 10 da quadra 28,
registrados no Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca, nas
matrículas de números 15.405, lote de número três (3), com a área de
novecentos e vinte e cinco metros quadrados (925m2); 15.406, lote de
número quatro (4), com a área de novecentos e vinte e cinco metros
quadrados (925m2); 15.407, lote de número cinco (5), com a área de
setecentos e quarenta metros quadrados (740m2); 15.409, lote de
número sete (7), com a área de novecentos e vinte e cinco metros
quadrados (925m2); 15.410, lote de número oito (8), com a área de
novecentos e vinte e cinco metros quadrados (925m2); 15.411, lote de
número nove (9), com a área de novecentos e vinte e cinco metros
quadrados (925m2); 15.412, lote de número dez (10), com a área de
setecentos e quarenta metros quadrados (740m2), totalizando a área de
seis mil, cento e cinco metros quadrados (6.105m2).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei integra o Loteamento denominado Distrito
Industrial 1- Prefeita Hilda Borges de Andrade, devidamente registrado
no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos - Estado de
Minas Gerais.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadrs as disposições contrárias.
Arcos, 14 de a
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