norma nº 2531/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI Nº 2531- 19/03/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS Nº 2243/2009 E
2.503 DE 27/06/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador do
Serviço de Promoção Humana, de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Arcos, incluindo seu vencimento, número de vagas e atribuições,
constantes nos anexos I, II, e IV, da Lei nº 2.503/2012.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I, Il e IV da Lei Nº
2.503/2012 e criado o Anexo V, com a criação do cargo de Coordenador do
Serviço de Promoção Humana.
Art. 3º Os anexos desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal Nº 2243/09 e 2503/2012, que serão consolidadas com as demais
legislações pertinentes.
Art. 4º- Os recursos orçamentários para cobertura das
despesas geradas pela aplicação desta Lei são os constantes do orçamento
vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arcos, 19 de Março de 2013
ROBE A SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO IT
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO E COMISSÃO
Assessor de
Gabinete 1º Grau 30 Horas Amplo
Consultor Geral
Superior OAB 20 Horas Amplo
Assessor de
Administração e Superior 30 Horas Amplo
Finanças
Assessor de Superior 30 Horas Amplo
Comunicação
Secretário Geral Superior 30 Horas
Amplo
Coordenador do
Serviço de Superior 30 Horas Amplo
Promoção
Humana
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ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessoria de
Administração e
Finanças
Assessoria de
Comunicação
Consultor Geral
Assessor de Gabinete
Secretário - Geral
Coordenador do Serviço
de Promoção Humana
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ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
01 — Cargo Secretário — Geral
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
e Curso Superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
e Experiência comprovada em Recursos Humanos de 02 anos.
e Conhecimento desejáveis de Direito Administrativo.
06 — Atribuições
e Representar o Presidente da Câmara Municipal, exercendo os atos de
delegação recebidos;
e Prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora;
Estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas e restrições
legais a serem observadas pelas demais unidades organizacionais da
Câmara no desenvolvimento dos serviços;
Fazer cumprir as normas administrativas e operacionais;
Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do
Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito
da Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na
sua área de competência;
Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.
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ANEXO IV
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
| Assessoria de 2.606,26
Administração e Amplo
Finanças
Assessoria de 2.606,26
Comunicação Amplo
Consultor Geral Amplo 2.843,66
Assessor de Gabinete Amplo 1.501,43
Secretário — Geral Amplo 2.724,00
Coordenador do Serviço 2.724,00
de Promoção Humana Amplo
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ANEXO V
ATRIBUIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
01 — Cargo: Coordenador de Serviço de Promoção Humana
02 — Grupo: Orientação e Acompanhamento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisito: Curso Superior
06 — Atribuições:
e Orientar, dar visão ampla do funcionamento e atendimento do Poder
Legislativo aos munícipes interessados,
e Efetivar e visar a plena satisfação do direito à participação dos cidadãos
nos centros de decisão política assessorando os munícipes no
planejamento e execução das atividades próprias das reuniões
comunitárias, audiência públicas, tribuna livre, câmara itinerante e
esclarecer a população quanto a outros instrumentos de exercício de
cidadania.
e Encaminhar os munícipes aos órgãos competentes que prestem serviço na
área social e outras, com também cobrar empenho destes no auxilio em
prol aos munícipes.
e Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.