norma nº 2689/2015

PROJETO DE LEI
N.O: __ O_· _\ _l_\__
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: aroosprefe~ura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.689 -15/04/2015
o/~ / O-~ / \~ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
t\_.:,--,\.._.,-c'-~'---l_A_C~/-- PROVIDÊNCIAS.
v Adriana A. A1buquerqu
PM N o 104738/8 . .
MAS' A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto
na Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Refriarcos - Refrigeração e Ar Condicionado
Ltda., inscrita no CNPJ(MF) sob o nO05.414.130/0001-94, um (01) lote
não edificado, o qual será utilizado exclusivamente para os fins
previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a
regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO10 da Quadra 9,
de forma quadrangular, com 20 metros de frente para a Avenida 3,
igual dimensão no fundo, confrontando com o lote nO05, e 37 metros
pelo lado direito, confrontando com o lote 09 , e igual dimensão pelo
lado esquerdo, confrontando com a rua 6, contendo a área de 740m2
(setecentos e quarenta metros quadrados).
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei integra o Loteamento denominado Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que se encontra-se
devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca
de Arcos, sob a matricula 15.276.
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mggov.br
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2_635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito IndustriaL
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito IndustriaL
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art.
7°, da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 15 de abril de 2 15.
ELO
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