norma nº 2690/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL n° 2.690 - 15/04/2015
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.. ----- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. )) I C/") I 15
J~p;:)Joúqu~qut~
MASPM N.o 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de imóvel de
propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal n"
2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado pelo Decreto Municipal n"
2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos à
empresa CAMONTI Montagens Industriais Ltda, inscrita no CNPJ(MF) sob
o n" 09.522.510/0001-01,03 (três) lotes de terreno não edificados, situados na
Quadra 08, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei
de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito próprio
previsto na Lei Federal n? 8.666/93, mediante a dispensa de licitação com o
interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos na Quadra 08, como os lotes n006,
contém 25 metros de frente para a Rua 5, a mesma dimensão no fundo,
confrontando com o lote 03; 40 metros pelo lado esquerdo e a mesma dimensão
pelo lado direito, totalizando 1.000m2; Lote n° 07, com 25 metros de frente para
a Rua 5, e igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 03, 40 metros
pelo lado esquerdo confrontando com o lote 08 e a mesma dimensão pelo lado
direito, confrontando om o lote 06 totalizando 1.000m2; Lote n" 08, com 20
metros de frente para a Rua 5 e igual dimensão nos fundos, confrontando com o
lote 03, 40 metros pelo lado direito, confrontando com o lote 07, igual
dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua 6, totalizando 800m2•
§ 1° - os 3 (três) lotes doados atingem a área total de 2.800m2 (dois
mil e oitocentos metros quadrados).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
§ 2° - Os imóveis objeto desta Lei, integram o loteamento
denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca
de Arcos, sob a matricula n? 15.303.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar vinculado ao
seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal n? 2.635/2014, sendo vedado o
seu desvirtuamento e/ou alienação em desacordo com a lei de regência do
Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a presente
doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela Comissão
Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante dos Laudos de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7°- Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°, da Lei
Municipal n? 2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos Distritos
Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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