norma nº 2691/2015

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Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 PROJ ETO OE LEI CG_C_:1_8.3_06_.66_2/0_00_1-_50_- E_ma_il:_arco_s_pre_fei_tur_a@_ar_cos_.m_gg_ov_.br __
N.O: O\~ _ LEI MUNICIPAL nO2.691 - 15/04/2015
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..... _.__, "--J -- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
I~, (\),-,'v'-\.C_v'-~PARA A~ FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
lV)(~~~À. Albuquerque PROVIDENCIAS.
MASPM N.O 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa D.C.A. Transportes e Serviços - Eireli, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO 01.904.566/0001-00, 04 (quatro) lotes não
edificados, situados na Quadra 33, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote número dois (02), de
forma quadrangular, com 25 metros de frente para a Rua - 05, igual
dimensão no fundo, confrontando com o lote número 06, e 34 metros
pelo lado direito, confrontando com o lote 03 , e igual dimensão pelo
lado esquerdo, confrontando com o lote 01, contendo a área de 850m2
(oitocentos e cinquenta metros quadrados); o lote número três (03) de
forma quadrangular, com 25 metros de frente para a Rua - 05, igual
dimensão no fundo, confrontando com o lote número sete (07), trinta e
quatro (34) metros do lado direito, confrontando com o lote número
quatro (04) e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote
número dois (02), contendo a área de 850m2 (oitocentos e cinqüenta
metros quadrados); o lote número seis (06) de forma quadrangular,
com 25 metros de frente para a Avenida - 03, igual dimensão no fundo,
confrontando com o lote número dois (02), quarenta (40) metros do lado
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
direito, confrontando com o lote número cinco (05), e igual dimensão
pelo lado esquerdo, confrontando com o lote número sete (07), contendo
a área de 1000m2 (mil metros quadrados); o lote número 07 de forma
quadrangular, com 25 metros de frente para a Avenida - 03, igual
dimensão no fundo, 40 metros pelo lado direito e igual dimensão pelo
lado esquerdo, confrontando com o lote número oito (8), contendo a
área de 1000m2 (mil metros quadrados). Totalizando a área doada
3.700m2 (três mil e setecentos metros quadrados).
Parágrafo Único - Os imóveis cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei integrarão o Loteamento denominado Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que encontra-se
devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de
Arcos, sob a matricula nO15.278.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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