norma nº 2692/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO OE LEI
N.o:_O::::;:..._:....l_l-\....:.-_ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nO 2.692 - 04/05/2015
\ ~ J 0-\ / \S
. ,,' (_"~~
Í!' \..À.),-Cv'J'--"-'" "-
i \·~.}v Albuquerque
'\;Adriana A. o 10473818 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
MASPMN. aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa FLÁVIO TEODORO DE ARVELOS OFICINA
ARVELOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nO11.255.105/0001-08, um (1)
lote de terreno não edificado, o qual será utilizado exclusivamente para
os fins previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que
a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel objeto desta doação está descrito como o
lote de números 04 da quadra 03, registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca, com a área de novecentos e vinte e cinco
metros quadrados (925m2).
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei integra o Loteamento denominado Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, devidamente registrado
no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos - Estado de
Minas Gerais.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído aos imóveis, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 04 de maio de 2015.
DE MELO
2