norma nº 2533/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 2.533- 01/04/2013
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada nesta Lei, de
acordo com o valor nele indicada e quando se fizer necessário, o seguinte crédito
suplementar no elemento:
4490.00............ er rsrerrereeeeeeerrereeererereereereeeererrererrereereeereeereaeerseaeeas R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a anulação
parcial ou total de dotação.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei
não afeta a meta fiscal prevista para 2013.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 1º de abril de 2013.