norma nº 2534/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI Municipal Nº 2.534 — 03/04/2013
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas nesta
Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele
indicadas e quando se fizerem necessários, os seguintes créditos
suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BALDO, soeaaezarezersessoeemnizonasareoeceneemiasamerges msesiie cnntesererenta R$ 700.000,00
DIDO. nan nr ercareonnesaenencasennes ensrasm eenonasdo ash css ciais cRaRao R$ 1.000,000
MAGO sssasnanraapaniie emana seas pacaa dl Comoresenuntasimamesenadma dever aids R$ 200.000,00
TOTAL: qasusaescucanssscocresassenasanaseremnaanesa srs inndo rent asna cu damas R$ 901.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que
determina o artigo 1º desta Lei serão por redução das dotações
orçamentárias da Prefeitura, Fundação Municipal de Saúde e
Assistência de Arcos, Fundo Municipal de Saúde e/ou por excesso de
arrecadação.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida
nesta Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013, conforme definida
na Lei Municipal nº 2.517/2012.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao
artigo 1º desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
mai Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de abril de 2013.