norma nº 2694/2015

PROJETO OE LEI
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.694 - 12/05/2015
/
)_:) I C/) IIJ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO CENTRO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL, ALTERANDO O QUADRO DE PESSOAL DO
I;XECUTIVO E AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ
Jt~~~~~~~~~~~UTRAS PROVIDÊNCIAS.
MASPM N.o104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 16 da Lei Municipal nO1.908/02, alterado pela Lei
Municipal nO2.069/05, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração
Social passa a ter a seguinte estrutura:
1- CRAS
11- CREAS
III - Centro de Acolhimento
IV - Lactário
V - Padaria
§ 10 - Permanecem inalteradas as estruturas organizacional e
administrativa do CRAS, CREAS, Lactário e Padaria.
§ 2° - Os serviços públicos prestados em decorrências de
programas sociais inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Integração Social, obedecerão a legislação específica vigente para cada
programa."
Art. 20 - Fica criado o cargo de Coordenador do Centro de
Acolhimento Institucional.
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Parágrafo único - O cargo criado é de direção e provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração e terá suas atribuições, habilitação
e vencimentos definidos no Anexo I desta lei.
Art. 30 - Para compor a Equipe do Centro de Acolhimento
Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social criado
pela Lei Municipal nO 2.573/13 na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, ficam criadas as seguintes
funções públicas:
a) Assistente Social
b) Psicólogo
c) Educador/Cuidador Social
d) Auxiliar do Educador/Cuidador Social
Parágrafo único - A habilitação, carga horária, números de vagas,
atribuições e vencimentos das funções públicas estão definidos no anexo II
desta lei.
Art. 40 - O exercício das funções públicas para atender ao Centro
de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco
social, será exercido por servidores contratados em caráter temporário através
de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 50 - O anexo I desta Lei passa a integrar a Lei Municipal nO
1.456/93, que será posteriormente consolidada com as demais legislações.
Art. 60 - O anexo II desta Lei passa a integrar a Lei Municipal nO
2.573/13, que será posteriormente consolidada com as demais legislações.
Art. 70 - Os recursos necessários a ocorrerem decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUiÇÕES, HABILITAÇÃO E VENCIMENTOS
CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
N° DE CARGOS: 01
VENCIMENTOS: R$2.246,92
HABILITAÇÃO: Curso superior nas categorias profissionais dispostas na
Resolução CNAS nO17/2011, com experiência e amplo conhecimento da rede de
proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da
cidade e região.
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
ATRIBUiÇÕES:
1. Gestão da entidade;
2. Coordenação financeira, administrativa e logística
3. Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do
projeto político-pedagógico do serviço;
4. Supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
5. Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas
famílias, na forma de prontuário individual;
6. Articulação com a rede de serviços;
7. Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, diálogo e a cooperação
entre os atores envolvidos na ação de Governo, bem como apoiar os
processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar
problemas da ação Inter e intragovernamental, propondo alternativas e
soluções.
8 - exercer outras atividades correlatas.
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ANEXO II
FUNÇÕES PÚBLICAS PARA COMPOR A EQUIPE DO CENTRO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE RISCO
HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA, NÚMEROS DE FUNÇÕES
PÚBLICAS, ATRIBUiÇÕES E VENCIMENTOS
FUNÇÕES PÚBLICAS: EDUCADOR/CUIDADOR (A)SOCIAL:
N° DE FUNÇÕES PÚBLICAS: 06
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
VENCIMENTOS: R$1.266,83
HABILITAÇÃO: Ensino médio completo e capacitação específica
(desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes)
ATRIBUiÇÕES:
1. Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
2. Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou
adolescente.
3. Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança ou adolescente auxílio à criança e ao
adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima
e construção da identidade.
4. Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento
de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida.
5. Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um
profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá também
participar deste acompanhamento.
6. Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo
para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior
(psicólogo ou assistente social).
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7. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
FUNÇÃO PÚBLICA: AUXILIAR DE EDUCADORlCUIDADOR(A) SOCIAL
N° DE FUNÇÕES PÚBLICAS: 02
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
VENCIMENTOS: R$958,29
HABILITAÇÃO: Nível fundamental e capacitação específica (desejável
experiência em
atendimento a crianças e adolescentes)
ATRIBUiÇÕES:
1.Apoio às funções do educador/cuidador.
2. Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação
dos alimentos, conforme abaixo:
2.1. Preparar e servir os alimentos para as crianças e adolescentes do Centro
de acolhimento;
2.2. Observar a orientação do Nutricionista, quanto ao cardápio;
2.3. Manter absoluta higiene nas instalações da cozinha;
2.4. Varrer e lavar azulejos, pratos, talheres, copos, xícaras e vasilhames
pertencentes à cozinha, zelando pela conservação e limpeza de todos o
material;
2.5. Executar o trabalho de limpeza, como varrer, lavar ladrilhos, azulejos,
pisos, vidraças e vasilhame dos locais de trabalho e suas dependências;
2.6. Manter a higiene das instalações sanitárias.
2.7. Comparecer às reuniões, quando convocado.
2.8. Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
3. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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FUNÇÕES PÚBLICAS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO
N° DE FUNÇÕES PÚBLICAS: 02
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Sendo:
- 01 vaga para Assistente Social
- 01 vaga para Psicólogo
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
VENCIMENTOS: R$2.246,92
HABILITAÇÃO: Superior na especialidade exigida (Serviço Social ou
Psicologia) e experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias
em situação de risco.
ATRIBUiÇÕES:
1. Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, o
projeto político-pedagógico do serviço;
2. Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias,
com vistas à
reintegração familiar;
3. Apoio na seleção dos educadores/cuidadores e demais servidores;
4. Capacitação e acompanhamento dos educadores/cuidadores e demais
servidores;
5. Encaminhamento e discussão / planejamento conjunto com outros atores da
rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções
necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
6. Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e
Ministério
Público de relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente
apontando possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação
de novas medidas ou, quando esgotados os recursos de manutenção na
família biológica e/ou família extensa de origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção;
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7. Preparação, da criança / adolescente para o desligamento (em parceria com
o (a) cuidador(a)/educadora(a) de referência);
8. Mediação, em parceria com o (a) educador(a)/cuidador(a) de referência, do
processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a
família biológica, extensa ou adotiva quando for o caso.
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