norma nº 2535/2013

a! Prefeitura Minicipal de Arcos
CO; Estado de Minas Gerais
ZA Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI Nº 2.535 - 03/04/2013
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
| - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária;
Il - política de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas
necessitem;
Il — política de assistência social através dos serviços e programas da Proteção
Social Especial, voltados para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis
em situação de risco pessoal, familiar ou social;
IV - política sócio educativa, destinada à prevenção e ao atendimento em meio
aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias.
81o. O município destinará recursos, com a mais absoluta prioridade para
implementação das políticas e programas previstos neste artigo, assim como
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
infância e a juventude.
820. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Art. 3º. São órgãos municipais de política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - Conselho Tutelar;
IV - Secretarias e departamentos municipais encarregados da execução das
políticas públicas destinadas ao atendimento direto e indireto de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias;
V - Entidades governamentais inscritas e não-governamentais registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que executam
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias.
$1o. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
será garantida pelo ciclo orçamentário municipal de longo, médio e curto prazo,
identificados pelo Plano Plurianual de Ação (PPA), pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), com prioridade
absoluta, visando a proteção integral de crianças e adolescentes, em obediência ao
disposto no artigo 40, caput, e alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n.o 8.069/90, e ao
disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, e terá como acessório o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei.
820. Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e acolhidas,
em regime de absoluta prioridade, como determina o art.227, caput, da Constituição
Federal e o art.4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/90, as
deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, elaboradas por resolução, a fim de garantir os direitos das
crianças e dos adolescentes deste município.
$30. As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, destinadas à garantia de direitos das crianças e dos
adolescentes, serão encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela
execução das políticas públicas e, posteriormente, integrarão o anexo das peças
orçamentárias do município.
84º. Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das
ações, serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias.
85º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, constitui-se como foro
de participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o
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Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, órgãos afins a efetivação da política
de atendimento à criança e ao adolescente.
86º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações
para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de
eleger delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
87º. Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social.
88º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social custear
todas as despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e
hospedarem na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
capital mineira, bem como na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na capital federal.
Art. 4º. O município criará os programas e serviços a que aludem os incisos Il, Ill e
IV do art. 2º ou estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento da
Criança e do Adolescente.
8 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e
destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar,
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional e familiar;
e) liberdade assistida;
f) prestação de serviços à comunidade;
9) prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de
substâncias entorpecentes;
h) prevenção à evasão e reinserção escolar.
8 2º. Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social;
d) a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades
culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e
inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de
crianças e adolescentes fora da escola.
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Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção |
REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão
deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de
atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social, apenas para fins de suporte técnico e
administrativo, observado a composição paritária de seus membros, nos termos do
artigo 88, inciso Il, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso Il c/c artigo 227,
870, da Constituição Federal.
Art. 60. No município haverá um único Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, composto paritariamente de representantes do governo e da
sociedade civil organizada, garantido-se a participação popular no processo de
discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da
criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais
políticas necessárias à execução das medidas protetivas, sócioeducativas e
destinadas aos pais ou responsável, previstas nos artigos 87, 101, 112 e 129, da Lei
Federal n.o 8069/90.
$ 1o. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e
as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais
da democracia participativa e da prioridade absoluta.
8 20. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob
pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de
providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da
Lei Federal n.o 8.069/90, para que demandem em juízo, mediante ação
mandamental ou ação civil pública.
83º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente participará de
todo processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias a
cargo do Executivo Municipal, zelando para que estas contemplem suas
deliberações, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente.
Art. 7o. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada
em qualquer hipótese.
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Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos
que norteiam a Administração Pública e estão sujeitos às penalidades previstas no
artigo 37, 84º da Constituição Federal e na Lei Federal n.o 8.429, de 2 de junho de
1992, caso contrariem os interesses e os direitos das crianças e dos adolescentes
dispostos na Carta Política, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta Lei.
Seção II
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS
DIREITOS
Art. 80. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação
orçamentária específica que não onere, em qualquer hipótese, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
810. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar
os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com a
capacitação continuada dos respectivos conselheiros.
820. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados ao seu pleno funcionamento,
cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
830. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social manterá uma
secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento, que deverá ser composta por no mínimo um servidor público
municipal de carreira, com formação em nível superior completo.
Seção III
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 9º. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão ser publicados na imprensa local ou no saguão da Prefeitura,
seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do
Poder Executivo.
Parágrafo único - Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas
as reuniões das comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração
continua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e
nominais, em prestígio ao princípio da publicidade e da moralidade administrativa.
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Seção IV
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto
por 13 (treze) membros titulares e 13 (treze) membros suplentes, na seguinte
conformidade:
| - Representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social, sendo da equipe do CRAS ou do CREAS.
b) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação;
c) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de
Administração;
e) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
f) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Fazenda;
9) um membro titular e um membro suplente da Câmara Municipal.
Il - 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes de entidades não-
governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais,
organizações profissionais, entidades representativas do pensamento científico,
religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais.
81º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo
voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no
município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na
imprensa ou no saguão da Prefeitura, e amplamente divulgado no Município.
82º. Os movimentos populares deverão estar inscritos no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não-governamentais
representativas da sociedade civil, os sindicatos, as entidades sociais de
atendimento a crianças e adolescentes, as organizações profissionais interessadas,
as entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico deverão
preencher os seguintes requisitos:
| - estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento;
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Il - estarem prestando assistência em caráter continuado e atuando na defesa da
população infanto-juvenil do município ou vinculado a setores sociais estratégicos da
economia e comércio local cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do
posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
83º. A nomeação dos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, até 30 (trinta)
dias da promulgação do resultado da assembléia de entidades, obedecidos os
critérios de escolha previstos nesta Lei, antes da posse, sob pena de
responsabilidade.
84º. Os membros suplentes substituirão os membros titulares provisoriamente em
caso impossibilidade destes últimos comparecerem nas reuniões ordinárias e
extraordinárias, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente sempre constar em ata essas substituições ocorridas.
85º. Os membros titulares deverão comunicar ao Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente com antecedência mínima de três dias,
por meio de carta protocolizada na Secretaria Executiva do Conselho, para efeito de
convocação do membro suplente participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias, sob pena de configurar falta injustificada, ressalvadas as situações
de força maior e caso fortuito.
86º. Os membros suplentes, representantes da sociedade civil, por ordem de maior
número de votos, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular quando
os membros titulares definitivamente se afastarem do mandato.
87º. A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da
sociedade civil, e os membros suplentes, representantes do Poder Público
municipal, quando desejada pelas organizações das entidades civis ou órgão
público, respectivamente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de
justificativa a ser apreciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que, por maioria, poderá vetar a substituição, em votação pública.
$8º. A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da
sociedade civil e os membros suplentes, representantes do Poder Público
municipal, quando desejada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de justificativa a ser
apreciada pelas organizações das entidades civis ou pelo Prefeito Municipal, que
poderão vetar a substituição, por votação em reunião extraordinária, ou por ato
solene, respectivamente.
89º. No caso do afastamento provisório ou definitivo do membro titular, o membro
suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e extraordinárias.
810. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do respectivo
membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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$11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma
mesa diretora composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-
presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário, cuja alternância deverá
respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que
sempre que a presidência for representada por membro da sociedade civil, a
primeira-secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do Poder
Público, e o contrário de maneira recíproca.
812. A eleição da mesa diretora se dará em conformidade com o Regimento Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$13. Os conselheiros representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes
e os conselheiros suplentes, representantes governamentais, exercerão mandato de
dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução, por igual período.
$14. Aplica-se a regra do parágrafo anterior quando o membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atuar em um mandato
representando o governo e, no próximo mandato, atuar representando a sociedade
civil, e o contrário de maneira recíproca.
Seção V
DOS IMPEDIMENTOS E DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 11. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
| - representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
Il - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público
municipal, ressalvados os secretários municipais e servidores de carreira ocupantes
de cargo de confiança ou função comissionada;
Ill - conselheiros tutelares no exercício da função;
Parágrafo único - Também não comporá o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária,
legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação
no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca,
foro regional ou federal.
Art. 12. Os membros natos e seus suplentes do governo e das organizações da
sociedade civil poderão ter seus mandatos cassados quando:
| - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo considerada
reiteração três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas no curso de cada ano
do mandato;
Ae
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II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal n.o 8.069/90, ou aplicada alguma
das sanções previstas no art. 97, da referida Lei, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a
193, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal nº 8.429/92.
$10. A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de processo
administrativo específico, definido no Regime Interno, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser pública e tomada por
maioria de votos dos integrantes do Conselho.
820. Caso seja determinada a cassação de representante do governo, titular de
mandato nato, o presidente do Conselho dos Direitos encaminhará, sob pena de
responsabilidade, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de ofício ao Ministério
Público para que demande em juízo a competente ação civil pública visando o
afastamento definitivo do agente político do cargo de confiança.
830. A partir da publicação do ato deliberativo de cassação do mandato de
conselheiro dos direitos, o membro representante do governo ou da sociedade civil,
estará impedido de desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o
membro suplente imediatamente assumir o mandato, após ser devidamente
notificado pelo Presidente do Conselho dos Direitos.
Seção VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
| - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no
art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88
e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição
Federal;
Il - formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da
criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por meio de
Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no
município;
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III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas
e serviços a que se referem os incisos Il, Ill e IV do artigo 2º desta Lei, bem como
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento, em consonância com o Plano de Ação
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
IV - elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho
Tutelar;
V - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para
complementar os programas das entidades não-governamentais e deliberar sobre a
destinação dos recursos financeiros do FMDCA, obedecidos os critérios previstos na
Lei Federal n.o 4.320/64, Lei Federal n.o 8.666/93, Lei Complementar 101/00 e
Decreto Municipal nº 2.442/03.
VI - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração
ligados à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do
adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população infanto-juvenil,
conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.069/90;
VII - participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta
Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual,
podendo realizar incidência política perante os Poderes Executivo e Legislativo para
a concretização de suas deliberações consignadas no Plano de Ação Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VIII - realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no
município;
IX - deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X - proceder a inscrição de programas de proteção e sócioeducativos de entidades
governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto
no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal n.o 8.069/90;
XI - proceder, nos termos do 91 e parágrafo único, da Lei Federal n.o 8.069/90, o
registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão
ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de
Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder
Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orçamentária Anual,
observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;
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XIV - examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao
acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI - convocar a assembléia de representantes da sociedade civil para escolha dos
conselheiros dos direitos não-governamentais;
XVII - deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos
conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do
Ministério Público estadual;
XVIII - acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos
conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus
objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;
XIX - mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil para a participação das
suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim no processo de elaboração e
no controle da execução do orçamento e na destinação dos recursos captados pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX - encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e oito
horas, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de escolha
dos conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para serem
nomeados e empossados, visando a continuidade da atividade do órgão colegiado;
XXI - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas
administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a
execução do orçamento observe o princípio constitucional da democracia
participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
XXII - articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do
adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades,
instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa
dos direitos de crianças e adolescentes.
8 1º. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a serem
definidos em regime interno, garantindo-se ampla publicidade e comunicação formal
ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude;
8 2º. É assegurado ao Conselho Tutelar e aos representantes do Ministério Público
e do Juizado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas reuniões
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes:
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| - informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento à
criança e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes,
Il - sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação
dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes,
III - fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a
serem implementadas pelo município, inclusive no que diz respeito à previsão dos
recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo
Executivo local.
S 3º Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos
específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família,
a pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, devendo o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a
participação popular nos debates, inclusive quando da elaboração e discussão da
proposta orçamentária.
Seção VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS DIREITOS NÃO-
GOVERNAMENTAIS
Art. 14. A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, representantes da sociedade civil, dar-se-á por escrutínio secreto,
podendo cada entidade ou movimento social indicar e inscrever para a assembléia
de votação quatro delegados, de modo que cada um deles possa votar, em no
máximo seis nomes, dentre os que se apresentarem como candidatos.
Parágrafo único - É vedado ao cidadão representar mais de uma entidade ou
movimento social junto à assembléia não-governamental.
Art. 15. A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil, para eleição
do novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
convocada ordinariamente pelo presidente do CMDCA vigente, no prazo máximo de
sessenta e no mínimo de trinta dias antecedentes ao término do seu mandato,
observando a publicação do ato, nos termos do artigo 10, 82º, desta Lei.
Art. 16. O edital de convocação da assembléia das entidades e movimentos da
sociedade civil conterá o rol de entidades e movimentos sociais habilitados a
participar do pleito.
Parágrafo único - As entidades da sociedade civil e os movimentos sociais que
preencherem os requisitos dispostos no artigo 10, 83º, desta Lei, não incluídas no rol
daquelas publicadas no edital convocatório, poderão se inscrever no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de quinze
dias, a contar da data da publicação do referido edital.
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Art. 17. O quorum para realização da assembléia, em primeira convocação, será de
1/2 (metade) de representantes das entidades arroladas no edital de convocação, e
em segunda convocação, será de 1/3 (um terço) representantes de entidades.
Art. 18. Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3 (um
terço) dos representantes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente abrirá e encerrará os trabalhos, com o registro em ata da
falta de quorum, devendo repetir imediatamente e reiniciar o processo para nova
convocação.
Art. 19. A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil será presidida
por um membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, após deliberação e indicação do órgão, e de igual maneira serão
indicados um secretário e dois fiscais escrutinadores dentre os participantes da
assembléia.
Art. 20. Caberá ao membro-secretário registrar, no Livro de Ata da Assembléia, os
trabalhos ali efetuados e recolher a assinatura de todos os presentes.
Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente instalará extraordinariamente a assembléia da sociedade civil para
analisar e deliberar na hipótese descrita no art. 10, 88 8º e 9º, desta Lei.
Seção VIII
DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO DOS DIREITOS NÃO-
GOVERNAMENTAL
Art. 22. Para candidatar-se a membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, serão observados os seguintes requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes
criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual;
Il - possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou emancipação,
nos termos do novo código civil;
HI - residir no município há mais de dois anos;
IV - estar em gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão expedida pelo
Cartório Eleitoral local;
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar o trabalho ou o voluntariado nas
entidades ou movimentos não-governamentais.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
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Das Disposições Gerais
Art. 23. O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para
funcionamento, composto por (5)cinco membros, escolhidos pela população local
para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha.
81º. Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato,
desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a 6
(seis) meses do prazo estabelecido pela Lei 8069/90.
82º. A nova participação consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao
mandato subseguente, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas, vedada
qualquer outra modalidade de participação.
83º. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 24. Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente do Conselho
Tutelar a instrumentalização de imóvel, móveis e servidores, pela Administração
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social,
conforme abaixo especificado:
| - imóvel próprio ou locado, com exclusividade, dotado de salas para recepção,
reunião dos conselheiros e atendimento individualizado e reservado, com banheiros,
em perfeitas condições de uso, no que concerne às instalações elétricas,
hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio;
Il - um veículo para ficar, com exclusividade, à disposição de segunda à sexta-feira,
durante o horário normal de expediente do Conselho Tutelar, para possibilitar o
cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos
noturnos e feriados, disponibilizar, com prioridade absoluta, veículo para
atendimento dos casos de urgência e emergência;
IV - linha telefônica fixa, aparelho celular e aparelho de fax, para uso exclusivo dos
conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e
interurbanas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social;
VI - mínimo de um computador e uma impressora, todos em perfeito estado de uso,
com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet),
via banda larga, devidamente interligados, para facilitação das atividades dos
conselheiros tutelares e servidores, notadamente no preenchimento adequado do
SIPIA;
VI - uma máquina fotográfica digital e o custeio das revelações que se fizerem
necessárias para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares,
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VII - ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório;
VIII - placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a
localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax.
Art. 25. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho
específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho
Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo,
inclusive para as despesas com remuneração e formação continuada dos seus
membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de
serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras
despesas que se fizerem necessárias.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando medidas relacionadas no art. 101, de | a VII, da Lei nº 8.069/90;
Il - atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima
relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, | a VIl da Lei nº 8.069/90;
III - fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no
município e os programas por estas executados, conforme art. 95, da Lei nº
8.069/90, devendo em caso de irregularidades representarem à autoridade judiciária
no sentido da instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do
previsto nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar, junto à Secretaria Municipal competente, serviços públicos nas áreas
de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado
de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração
ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras medidas
administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do Conselho
Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e/ou famílias atendidas.
V - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (arts. 228 a
258, da Lei nº 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a
que aludem os arts. 13 e 56, inciso |, da Lei nº 8.069/90;
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VI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos
arts. 1637 e 1638, do Código Civil (cf. arts.24, 136, inciso XI e 201, inciso Ill, da Lei
nº 8.069/90);
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da
Lei nº 8.069/90);
VIII - representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração
administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de
aplicação das penalidades administrativas correspondentes (arts. 194 e 245 a 258,
da Lei nº 8.069/90);
IX - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas
no art. 101, de | à VI, da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional,
com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento
correspondentes;
X - expedir notificações;
XI - requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das certidões de
nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários;
XIl - representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou
programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem
como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde da criança e do adolescente, (art.202, 8 3º, inciso Il da Constituição Federal,
e art. 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIII - fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais
existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à
população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das
políticas públicas (art.4º, par. único, alíneas “c” e “d” cfc art, 259, par. único, da Lei
nº 8.069/90), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas
específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao
adolescente;
XIV - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e
aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando
junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de
Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências
estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município possui, que
deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e
programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao
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disposto no art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art.227,
caput, da Constituição Federal;
XV - recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à
saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos artigos 13
e 56 da Lei nº 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o
acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração
penal contra criança ou adolescente.
8 1º - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá
sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no
mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos arts. 102 e 148,
parágrafo único, letra “h”, da Lei nº 8.069/90;
$ 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar
pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais
integrantes de sua família natural ou substituta, que têm direito a especial proteção
por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de
orientação, apoio e promoção social (cf. art.226, caput e 88º, da Constituição
Federal, art. 101, inciso IV e 129, incisos | a IV, da Lei nº 8.069/90 e disposições
correlatas contidas na Lei nº 8.742/93 - LOAS);
$ 3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática
de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações
previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90, com a subsequente aplicação das medidas
de proteção e destinadas aos pais ou responsável, nos moldes do art.101, incisos | a
Vil e 129, incisos | a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato
infracional respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes
ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto
da infração, a cargo da autoridade policial responsável;
8 4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em
conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente
(apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a
efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social,
cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes - cf.
art. 136, inciso Ill, letra “a”, da Lei nº 8.069/90), procurando sempre manter e
fortalecer os vínculos familiares existentes (cf. art.100, da Lei nº 8.069/90);
8 5º - O Conselho Tutelar aplicará a medida de acolhimento institucional e familiar
zelando pela estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser
executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados
no art.92, da Lei nº 8.069/90, não importando em restrição da liberdade e nem ter
duração superior ao estritamente necessário para a reintegração à família natural ou
colocação em família substituta (devendo a aplicação desta última medida ficar
exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente);
$ 6º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e
fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais
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ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim
como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de
afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de
ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do
fato ao Ministério Público (art.136, incisos IV e V c/c art.201, inciso Ill, da Lei nº
8.069/90), ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes,
8 7º - O disposto no parágrafo anterior deve ser observado mesmo nos casos de
suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou
responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável o disposto no art. 130, da Lei nº
8.069/90, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou
adolescente e seus demais familiares. Apenas caso esta providência não se mostrar
viável, por qualquer razão, é que será a criança ou adolescente (juntamente com
seus irmãos, se houver), colocada em acolhimento institucional e familiar, devendo
ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no
qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa
e devido processo legal (cf. art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal);
8 8º - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento
institucional e familiar (com estrita observância do disposto no 84º supra), o fato
deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da
Juventude no prazo improrrogável de 24 horas, e se por qualquer razão não for
possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar
para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à suspensão
ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que
a criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo
possível;
S 9º Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069/90,
decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho
Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
$ 10º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre
acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou
adolescente no Município, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição
Federal.
Art. 27. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, contencioso, não-
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito do município, levando-se em conta a regra de competência
descrita no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
81º. É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas
sócioeducativas, previstas no artigo 112, incisos | a VI, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
82º. O Conselho Tutelar fornecerá, até o 1º dia de março de cada ano, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais
encarregados da execução das políticas públicas, bem como dos setores de
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planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando
diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas
de leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no art.136, inciso IX, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Art. 28. É prerrogativa do Conselho Tutelar participar, com direito de voz, nas
reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como de levar ao conhecimento deste, casos de difícil solução, para que sejam
analisados em conjunto e solucionados através da ação articulada dos diversos
setores da administração municipal.
Art. 29. O Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos de apuração de ato
infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da
ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no
sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos,
previstas e cabíveis em lei.
Art. 30. O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social, para fins de execução orçamentária, sem
subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo municipal.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros,
caso a caso:
| - das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total semanal de
quarenta horas de expediente normal, sendo possível estabelecer regime de escala
para os conselheiros tutelares.
Il — o conselheiro tutelar que cumprir escala de plantão durante uma semana,
incluindo-se os cinco dias no período noturno, um final de semana e eventuais
feriados, adquirirá o direito à compensação de um dia útil, que deverá ser gozado na
semana imediatamente seguinte à do plantão;
WII — A fiscalização do cumprimento do horário dos membros do Conselho Tutelar
caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à
Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderão se valer de sistema de
controle de ponto.
Art. 32. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Presidente, que será escolhido
pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias, em reunião interna presidida pelo
conselheiro com maior tempo de atuação na área da infância e juventude, o qual
também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
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Art. 33. Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente
atendida por um membro deste, o qual será responsável pela formalização do
registro em documento próprio.
810. O encaminhamento definitivo de cada caso decorrerá da deliberação colegiada
do Conselho Tutelar;
820. Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao
conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do
artigo 136, inciso |, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de
vinte e quatro horas ou no primeiro dia útil subsequente aos finais de semana e/ou
feriados, sob pena de responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do
Conselho Tutelar para ratificação ou reformulação do encaminhamento pautado,
adotando-se o princípio da autotutela.
S 3º. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas
colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho
Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as
hipóteses de ausência ou afastamento justificados.
Art. 34. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências
tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e sua
equipe técnica multidisciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante solicitação fundamentada, assim como os interessados,
ressalvada requisição do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Art. 35. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se
subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério
Público.
Parágrafo único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as
instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do caput deste artigo deverão
ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e
judiciais.
Art. 36. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada, na forma do artigo
137 da Lei 8069/90.
Seção IV
DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR AO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os
seguintes requisitos:
| - idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais
extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para agentes
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militares, em atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo outros
critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de resolução;
Il - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município há pelo menos cinco anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V — apresentar, no ato da inscrição, documentos pessoais e currículo;
VI - apresentar no momento da posse certificado de conclusão de ensino médio;
VII - apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo
masculino);
VIII - submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos
da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, que poderá exigir ainda noções
de informática e conhecimentos de língua portuguesa; e será formulada pela
Comissão Eleitoral Organizadora, designada por meio de resolução do CMDCA;
IX - submeter-se a avaliação psicológica, em caráter eliminatório;
X - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos
últimos cinco anos;
XI - não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e parágrafo
único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também as
relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
8 1º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ao pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu
afastamento no ato da aceitação da sua inscrição.
8 2º- O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível
com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções
admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 38. O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, que for eleito para o cargo
de conselheiro tutelar poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de
conselheiro tutelar ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido:
| - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de
seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido
suspensos;
Il - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessoria
política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de
posse no cargo de conselheiro tutelar.
Seção V
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 39. O pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo dos eleitores
cadastrados no município perante a Justiça Eleitoral, para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será convocado pela Comissão Eleitoral Organizadora do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução
editalícia publicada no Diário Oficial ou no saguão da Prefeitura, especificando as
regras do certame, o dia, o horário, e o local para recebimento dos votos e de
apuração.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral Organizadora será composta por quatro
membros, paritariamente escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e ao estabelecer as regras da eleição deverá
obrigatoriamente fixar o objeto do certame; as atribuições da Comissão Eleitoral; as
formas de inscrição e os requisitos legais para se inscrever ao cargo; as
possibilidades de impugnações e recursos; as regras (permissões e vedações) da
campanha eleitoral; e os critérios para apuração dos votos.
Art. 40. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatrojanos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
81º. O Ministério Público deverá ser comunicado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para fiscalizar todo o processo eleitoral.
82º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 41. Todas as despesas e custeio necessários para a realização de todo o
processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo exclusivo do Poder
Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Integração Social, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, destacando-se que as cédulas serão
confeccionadas mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Seção VI
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 42. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o
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resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com
número de sufrágios recebidos.
$1º. Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão
empossados como conselheiros tutelares titulares, ficando os seguintes, pelas
respectivas ordens de votação, como suplentes.
82º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que,
sucessivamente:
| - apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
Il - apresentar maior tempo de atuação na área da Infância e Adolescência;
III - residir a mais tempo no município;
IV - tiver maior idade.
83º. Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será
oficiado ao Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e oito horas para que sejam
nomeados com a respectiva publicação na imprensa local ou no saguão da
Prefeitura, e serão empossados no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
$ 4º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o
maior número de votos.
85º. No caso da inexistência de no mínimo 2 (dois) suplentes, em qualquer tempo,
deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar novo
processo de escolha suplementar para o preenchimento de, no mínimo, 5 (cinco)
suplentes.
Art. 43. Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares, no primeiro
mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica
das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma comissão ou
instituição pública ou privada a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DOS DIREITOS SOCIAIS, DA REMUNERAÇÃO E
DAS PENALIDADES
Art. 44. Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar titular e 5 (cinco)
cargos de conselheiro tutelar suplente, para mandato de 4 (quatro) anos, com
pagamento de remuneração para quem estiver na titularidade e no exercício do
cargo.
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81º. A remuneração dos conselheiros tutelares será de R$1.017,00 (um mil e
dezessete reais) e será corrigida anualmente utilizando-se os mesmos índices e
data aplicáveis aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas
inflacionárias.
82º. Os conselheiros tutelares terão vinculação previdenciária ao Regime Geral de
Previdência Social, através do INSS, conforme disposto no art. 40, 8 13, da
Constituição Federal, bem como ao Regime Estatutário.
83º. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, a mesma será
incluída na folha de pagamento do Município, e será paga na mesma data dos
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 45. São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
| - cobertura previdenciária, nos termos do RGPS;
Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
Ill — licença maternidade;
IV — licença paternidade;
V- gratificação natalina;
VI - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ressalvadas as
hipóteses previstas em escala de plantão;
VIII - licença por motivo de doença, concedida conforme legislação do RGPS;
IX - licença por motivo de casamento, com duração de 5 (cinco) dias, sem prejuízo
da remuneração;
X - licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente,
descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de 5 (cinco) dias;
Parágrafo Único. A autorização para afastamento de membro do Conselho Tutelar
candidato a cargo eletivo nas eleições oficiais será deliberada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, se concedida, não dará
direito à percepção de remuneração durante o período correspondente.”
Art. 46. Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:
| - imediatamente, depois de comunicada ao Prefeito e devidamente deferida,
quaisquer das licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares;
Il - no caso de renúncia do conselheiro tutelar titular;
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II - no caso de suspensão ou perda do mandato;
IV — no caso de gozo de férias anuais do conselheiro tutelar titular.
Art. 47. O suplente de conselheiro tutelar, quando substituir o conselheiro titular, nas
hipóteses previstas no artigo anterior, perceberá remuneração proporcional aos dias
trabalhados e os direitos decorrentes do exercício provisório do cargo.
Art. 48. Será suspenso, por até 60 (sessenta) dias ininterruptos, sem remuneração,
o conselheiro que:
| - infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no exercício de
sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais
precisamente, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos
ilícitos administrativos e civis, ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade;
Il - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
Ill - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VI - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos
desta Lei.
81º. Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
maioria de votos, após instaurar o devido processo legal administrativo, decretar,
fundamentadamente, a suspensão cautelar do conselheiro tutelar que estiver sob
investigação do referido Órgão Deliberativo, por até 45 (quarenta e cinco) dias,
sempre que a presença do investigado importar em risco ao regular funcionamento
do Conselho Tutelar e à garantia de proteção integral dos direitos da criança e do
adolescente no município, resguardada a remuneração integral durante esse
período.
82º. Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, o uso
do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais.
83º. Na hipótese da violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito
penal, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao final da apuração da
sindicância, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público
comunicando o fato, solicitando as providências legais cabíveis.
Art. 49. Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
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| - reincidir na prática de quaisquer condutas insertas nos incisos do artigo anterior,
sendo irrelevante se tratar de reincidência específica ou não;
Il - usar da função em benefício próprio;
III - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou
ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em
decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função, ou que
sofrer condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a
dois anos;
IV - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício
da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
VI - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos,
diligências ou qualquer vantagem indevida;
VII - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal
n.º 8.429/92.
81º. Na hipótese dos incisos | a V, deste artigo, a perda do mandato será decretada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado,
assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e
contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do Conselho dos
Direitos.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
ARCOS/MG
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
uma das diretrizes da política de atendimento, segundo o art. 88, inciso IV do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e constitui-se Fundo Especial (Lei 4.320/64,
art. 71), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder
Público.
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Art. 51. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido e
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à
garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares.
8 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas.
8 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
|- pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município,
Il - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III - destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos
termos do artigo 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no
8.242, de 12 de outubro de 1991, conforme dispõe o Decreto 1.196, de 14 de julho
de 1994, com ou sem incentivos fiscais;
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
V - contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
VII - por outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
Art. 52. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 53. A administração operacional e contábil do Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente será executada pela Secretaria Municipal de Fazenda pelos
Departamento de Orçamento e Controle e Departamento de Finanças.
Art. 54. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a
disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma
individualizada e transparente (art. 50, II).
Seção II
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
N
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Art. 55. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o
apoio de:
| - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por
tempo determinado, das medidas de proteção e sócioeducativas previstas nos
artigos 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90.
Il - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do
art. 260, $ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do
Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;
HI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de
promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo único - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas
unicamente aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acima.
Art. 56. É vedado o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente para:
| - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (observado o
disposto no ECA, art. 134, $ único quando se tratar de recursos próprios do
município);
Il - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Arcos;
Ill - políticas públicas que já disponham de fundos específicos e recursos próprios;
IV - transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica;
V - investimentos em construção e manutenção de imóveis públicos e privados,
ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;
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VI - manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias
(art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).
Art. 57. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação,
elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 58. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as
condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei nº
101/2000, art. 4º, |, f).
Art. 59. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar
os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8069/90, art. 260, S 2º).
8 1º. No financiamento dos projetos, será dada preferência âqueles que contemplem
previsão de auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução.
8 2º. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do
projeto, observados os limites estabelecidos no plano de aplicação apresentado pela
entidade encarregada de sua execução e aprovado pelo plenário do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 3º. Havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será
suspensa.
Seção III
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 60. Constituem ativos do Fundo:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas especificadas no artigo 47, $3º, e incisos, desta Lei;
Il - direitos que, porventura, vierem a constituir:
Il - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos
programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
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Art. 61. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que,
porventura, o município venha a assumir, de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para implementação
do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Seção IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 62. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à
prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao
controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério
Público.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de
indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou
em relação às insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenham
ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas
cabíveis.
82º. O Ministério Público determinará a forma de fiscalização da aplicação dos
incentivos fiscais pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
83º. A prestação de contas e a fiscalização a que se refere este artigo se estende às
entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 63. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará
amplamente à comunidade:
|- as ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente;
Il - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente;
HI - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos
previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - o total dos recursos recebidos;
V - os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos
beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente.
Art. 64. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte
pública de financiamento.
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Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo
território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de
janeiro de 2016.
S 1º - Excepcionalmente, fica prorrogado o mandato dos atuais conselheiros
tutelares até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, nos
termos da Resolução Nº 152/2012 — CONANDA.
Art. 66. As despesas para a execução dos artigos 8º, 24, 25, 44 e 45 desta Lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no Ciclo Orçamentário Municipal,
notadamente no PPA, na LDO e na LOA, suplementada esta última, se necessário,
para custear o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 67. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência
por tempo ilimitado e terá conta bancária em uma ou mais entidades bancárias,
públicas ou privadas, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração
Pública, para facilitar a arrecadação por meio de doações provenientes de pessoas
físicas ou jurídicas.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, notadamente as Leis Municipais nº 1.444/92; 2.132/07;
2.324/2010 e 2.398/2011.
Arcos, 03 de Abril de 2013.
R ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal