norma nº 2536/2013

Za! Prefeitura Municipal de Arcos
Aq 2) Estado de Minas Gerais
E Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
EA CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
Lei Municipal N.º2536- 09/04/2013
Dispõe sobre Brindes para a Festa do Trabalhador e dá
Outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, nos
termos da Lei Federal n.º 8.666/93, 5 (cinco) televisores de 40” (quarenta
polegadas) e uma moto de 150 cilindradas para serem ofertados aos
trabalhadores, mediante sorteio público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo sobra do valor previsto
no at. 2º poderão ser acrescidos novos brindes a critério da Administração.
Art. 2º- Para atender ao disposto no Art. 1º, desta Lei, fica
o poder executivo autorizado a despender a importância de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O sorteio será no dia 30 de abril
de 2013 na Praça Olívio Vieira de Faria.
Art. 3º- Os recursos necessários para atender ao disposto
nesta Lei, serão provenientes da seguinte funcional Programática, 02. 01. 04
122.1224.006.3390.32.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 09 de abril de 2013