norma nº 2537/2013

| Prefeitura Municipal de Arcos
Ú
e) Estado de Minas Gerais
a” Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
E CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2537 — 09/04/2013
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam abertos à dotação especificada nesta Lei, de
acordo com os valores e a unidade orçamentária nele indicada e quando se
fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares:
010311224,seseuesserecmnsemaee ear anese meme Atividades Administrativas
010311224.1.08000. . Aquisição de equipamentos e veículos
4,:4.90:52.00,0000 .sssesesseneansesmerasanmemeises Equipamentos e material permanente
SD iirrearaeeerererareearaeeeeeacerereraraeeeeeseseranesa 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que
determina o artigo 1º desta Lei é a redução de dotações conforme abaixo:
3:3:90,14,00,0000 «smersssusaseeesemmemer ares ms Diárias- Civil
195 asapecannentaa ana 50.000,00
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013, conforme definida na Lei
Municipal nº 2.517/2012.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de abril de 2013.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal