norma nº 2538/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIAPL Nº 2538 — 17/04/13
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos do
Município de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas e os cargos de confiança e em comissão, o reajuste de
6,59% (seis vírgula cingienta e nove por cento) sobre os vencimentos,
proventos e pensões praticados no mês de dezembro de 2012.
Art. 2º - Além do reajuste aplicado no art. 1º desta Lei,
fica autorizada a aplicação de ajuste salarial no plano de carreira, no
seguinte índice:
I—5 % (cinco por cento) no Anexo V-B1; no nível II do
anexo V-A da Lei Municipal nº 1.908 de 18 de junho de 2002; nos níveis I,
II, II do anexo II da Lei Municipal nº 1.971 de 21/10/2003 e no nível III do
anexo V-A2 da Lei Municipal nº 2.412 de 17/05/2011.
Parágrafo único — O reajuste e o ajuste previstos no art. 1º
e no art. 2º, I desta Lei serão aplicados a partir do mês de abril de 2013.
Art. 3º - O reajuste e o ajuste previstos no art. 1º e no art.
2º 1, parágrafo único desta Lei estão definidos no & 1º do art. 19 da Lei
Municipal nº 2.511 de 18 de julho de 2.012.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 4º - Os recursos necessários para atender ao disposto
nesta Lei são os constantes do orçamento de 2013.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de abril de 2013.
ROBERTO ALV
Prefei jci