norma nº 2539/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2539 — 17/04/2013
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
ARCOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais da Câmara
Municipal, ativos e os cargos de confiança, o reajuste de 6,59% (seis vírgula cinco e
nove por cento) sobre os vencimentos praticados no mês de janeiro de 2013.
PARAGRAFO ÚNICO -— O reajuste previsto no caput deste artigo será
aplicado a partir do mês de abril de 2013.
ART. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei, são
os constantes do orçamento de 2013.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de abril de 2013.
ROB VES DA SILVA
Prefeito Municipal