norma nº 2540/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2540 — 17/04/2013
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos —
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores — em 6,59% (seis vírgula
cingienta e nove por cento) sobre os valores praticado no mês de janeiro de
2013.
Parágrafo Único — A correção prevista neste artigo será praticado
a partir do mês de abril de 2013.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações
orçamentárias próprias vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
essa Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de abril de 2013.
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RO VESDA SIL
Prefeito Municipal