norma nº 2542/2013

a Prefeitura Municipal de Arcos
o; Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2542 — 21/05/2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as
unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na
seguinte dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.3014.1.027.000.4.4.90.00.00
Aplicações Diretas........... essere R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação do exercício de
2013.
Art. 3º - A abertura de crédito especial definida nesta
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013 e tem adequação com a Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo
1º desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de maio de 2013.
Prefeito Municipal