norma nº 2543/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2543 21/05/2013
Dispõe sobre alteração nos anexos de leis municipais que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os níveis dos seguintes cargos, instituídos
pelas Leis Municipais nºs 1.850/2001, 1.908/2002, 1.971/2003 e 2.412/2011.
a) Auxiliar de Administração, Telefonista, Desenhista copista e
desenhista do Nível III para Nível IV do Anexo V-A da Lei Municipal nº 1.908/2002.
b) Atendente, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Secretaria,
Auxiliar de laboratório das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do art. 2º da Lei Municipal nº
1.971/2003; os cargos de Telefonista, Auxiliar de Cirurgião Dentista - ACD e Auxiliar
de Farmácia, criados pela Lei Municipal nº 2.069/2005 e os cargos de Assistente de
Administração, Atendente, Auxiliar de Consultório Odontológico e Auxiliar de
Farmácia do Anexo V-A2 da Lei Municipal nº 2.412 de 17/05/2011 do Nível III para
Nível IV.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes dos cargos definidos nas
alíneas “a” e “b” deste artigo, serão enquadrados no mesmo grau do nível III.
, q
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei
são os constantes do orçamento de 2013.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 21 de maio de 2013.
R LVES DA SILVA
Prefeito Municipal