norma nº 2544/2013

1 Prefeitura Municipal de Arcos
a 2) Estado de Minas Gerais
ESA Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Ap CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2544- 21/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Nº 2.504 de 06 de Julho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, com encargo, ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, regido pela Lei Federal
Nº10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado
pelo Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal
responsáveis pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV- Programa Minha
Casa Minha Vida — os bens imóveis de sua
propriedade descritos abaixo:”
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a consolidar a
presente Lei na Lei Nº 2.504/2012.
Art.3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de maio de 2013.
efeito Municipal