norma nº 2546/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 2546 — 11/06/2013
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas nesta
Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele
indicadas e quando se fizerem necessários, os seguintes créditos
suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Es Bl RS (1 RR o re R$ 700.000,00
E Rc [1 PR OR R$ 1.000,000,00
GADO, rr renmerenanaanras tee rocnamo renan ddERiia E SEUECATOECEONCORE arara sans R$ 200.000,00
TOTAL... casa smsnanascorrantnseasaiaseonanesaaneranenearançãs R$ 1.900,000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que
determina o artigo 1º desta Lei serão por redução das dotações
orçamentárias da Prefeitura, Fundação Municipal de Saúde e
Assistência de Arcos, Fundo Municipal de Saúde e/ou por excesso de
arrecadação.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida
nesta Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013, conforme definida
na Lei Municipal nº 2.517/2012.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao
artigo 1º desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 2.534 datada em 3 de abril de 2013.
Art 6º - Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua
publicação.
Arcos, 11 de junho de 2013.
ROBERTO ALVES DA SILVA |
Prefeito Municipal
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