norma nº 2695/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua GetúlioVargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:aroosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.695 - 12/05/2015
/
N0' CJ} ) DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
. '-~---ENCARGOS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA
r~/ Ol.\ /_...h..__/ _E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
I r(}v~~AC.~u\__.-q~(q(~e\_'-àprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
v Adnana . TIl L -
MASPM N.· 104738/8 ei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos
de imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o
disposto na Lei Municipal nO 2.635/2014, situado no Distrito
Industrial I, aprovado pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Auto Elétrica Arcos Ltda - ME, inscrita no
CNPJ (MF) sob o nO 22.478.705/0001-51, 01 (um) lote não
edificado, o qual será utilizado exclusivamente para os fins
previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que
a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a
rito próprio previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a
dispensa de licitação com o interesse público devidamente
justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO06 da quadra
13 ,contém 25 metros de frente para a Avenida 3 esquina da Rua
10, com a mesma dimensão no fundo, em confrontação com o Lote
1; 37 metros em confrontação pelo lado direito com o Lote 10 e a
mesma dimensão pelo lado esquerdo com o lote 7, totalizando
925m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único - O imóvel, objeto desta lei, encontra￾se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob a matricula nO15.303.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
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vinculado ao seu projeto e em harmonia com a lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação
em desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado
pela Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta lei, o
valor constante do laudo de Avaliação expedido pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta
lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no
Art. 7°, da lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de
imóveis nos Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 12 de maio ~015,
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