norma nº 2549/2013

Prefeitura. Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.549 — 19/07/2013 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de 
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
3190.00-Pessoal Civil- R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina 
o artigo 1° desta Lei é o excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de 
dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.517/2012. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de julho de 2013. 
ERTO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.549 — 19/07/2013 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de 
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
3190.00-Pessoal Civil- R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina 
o artigo 1° desta Lei é o excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de 
dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.517/2012. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de julho de 2013. 
ERTO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal