norma nº 2550/2013

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.550 — 19/07/2013 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as 
unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na 
seguinte dotação: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.3023.1.135.000.4.4.90.51.00 até R$ 400.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão provenientes da dotação do excesso de arrecadação, 
superávit financeiro e redução de despesas. Prefeitura / Fundo Municipal de 
Saúde / Fundação Municipal da Saúde e Assistência de Arcos. 
Art. 3° - A abertura de crédito especial definida nesta 
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013 e tem adequação com a Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 
1° desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que 
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de julho de 2013. 
ROBERTO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal