norma nº 2551/2013

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.551 — 19/07/2013 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aberto à dotação especificada neste 
Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o 
seguinte crédito suplementar: 
01.031-1224-2-3190-.11 
01-031-1224-2-3190-16 R$ 20.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei será de redução do elemento. 
3.3.90.14.00.0000 Diárias — Civil 
19- R$ 20.000,00 
Art. 3° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 
1° desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que 
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de julho de 2013. 
ROBÉRTO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal