norma nº 2554/2013

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18,306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos,mg.gov br 
LEI MUNICIPAL N° 2.554 - 22/07/2013 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A Lei Orçamentária para o exercício de 2014 será elaborada em 
conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - A estrutura e a organização do orçamento; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do 
município e suas alterações; 
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
VII - As disposições gerais; e 
VIII - Anexos. 
-I' Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal em 
consonância com o artigo 165, § 2° da Constituição Federal, são as especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei 
Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
Parágrafo único — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 
2014, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas 
públicas. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 3° - Para efeito desta lei , entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
2 
Prefeitura 1Viinicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18,306.66210001-50 - Ernail: arcosprefeitura©arros mg.gov.br 
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não 
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. 
§ 1 2- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, 
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação. 
§ 22- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor 
nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para 
especificar sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade. 
§ 32- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub￾função às quais se vinculam. 
§ 42- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais, respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa. 
Art. 4° - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das 
Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar 
as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da 
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 5° — A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, 
equivalente a, no mínimo, 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida na 
proposta orçamentária, destinada a: 
.3 
Prefeitura Nimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18 306.662/0001-50 - Email -arcosprefeitura@arcos mg.gmrbr 
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos; 
II — fonte compensatória para abertura de créditos adicionais. 
Parágrafo único — Não havendo os riscos fiscais previstos no caput deste artigo, 
as reservas de contingências poderão ser utilizadas para abertura de créditos 
suplementares e/ou especiais. (Emenda do Legislativo) 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 6° - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as 
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, 
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. 
Parágrafo único - As previsões de receita observarão as normas técnicas e 
legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, 
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro 
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 
três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e 
premissas utilizadas. 
Art. 7° - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e 
serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades 
orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital. 
§ 1° - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder 
Legislativo encaminhará até o dia 31 do mês de julho de 2013, o orçamento de suas 
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o 
seu montante; 
4 
Prefeitura 1V1unicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura c@arcos.mg.gov.br 
§ 2° — Se o Poder Legislativo não encaminhar o orçamento de suas despesas 
dentro do prazo previsto no §1°, o Poder Executivo considerará, para fins de 
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei 
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites mencionados no §3°. 
§ 3° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por 
cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme 
dispõe o art. 29Ada Constituição Federal, acrescentado através da Emenda 
Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses 
financeiros à (s) entidades (s) da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições 
dos artigos 50, § 2° e 51, § 1°, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com 
as diretrizes traçadas pelas Portarias Interministeriais n° 163/01 e 339 de 29/08/2001. 
Art. 8° - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para o exercício de 2014, a preços correntes, acrescidos do índice da inflação média 
(% anual) projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de 
recebimento de recursos de convênios. 
Art. 9° - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 
parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), 
bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte. 
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no ensino básico. 
Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, a 
constante da Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que 
fixarem normas complementares. 
5 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Emaib arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
Art. 11 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais 
obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não 
podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de 
proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. 
Art. 12 — O orçamento municipal garantirá dotação específica para 
pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho 
de 2013. 
Art. 13 - A lei orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da 
decisão exeqüenda, e pelo menos um dos seguintes documentos: 
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; 
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer 
impugnação aos respectivos cálculos. 
Art. 14 - Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei n° 
4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis. 
anteri 
§ 1° - Os recursos referidos no "caput" são provenientes de: 
I — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
or; 
II — excesso de arrecadação; 
III — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei; 
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; ,e, 
6 
Prefeitura 1V1unicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
V — Reserva de Contingência, conforme parágrafo único do Art. 
5°.(Emenda do Legislativo) 
VI — Havendo superávit financeiro o Executivo Municipal poderá repassar 
as entidades filantrópicas subvencionadas até 10% do valor apurado.(Emenda do 
Legislativo) 
§ 2° - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, 
conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3°, do 
art. 43, da Lei 4.320/64. 
§ 3° - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 
42 da Lei n° 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as 
alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício. 
§ 4° - As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas 
mediante decreto, desde que devidamente justificadas. 
§ 5° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
um grupo de despesa, modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, 
atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no 
âmbito do Poder Executivo ou Resolução Legislativa do Presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 6° - Para atender o disposto no §5°, ficam os poderes autorizados a 
utilizar até 5% da Receita Orçada para o exercício de 2014.(Emenda do Legislativo). 
Art. 15 — Na execução de projetos e atividades cujos valores sejam inferiores 
a 20% dos limites mínimos de licitação para modalidade Convite definidos na Lei Federal 
n° 8.666/93, a formação de custo poderá ser feita de forma simplificada, por telefone, fax 
ou correio eletrônico 
7 
Prefeitura Manicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18,306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraerarcos.mg.govt r 
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação 
condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de 
projetos de lei específicos. 
Art. 17 — Se o projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado pelo 
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá 
ser executada para o atendimento de despesas correntes de caráter inadiável e 
pagamento de pessoal até o limite de 1/12 (um doze avos) por mês do valor previsto em 
ações correspondentes, constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2014. 
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 18 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos do art. 16 da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas 
de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao 
público.(Emenda do Legislativo). 
§ 1° - Só se beneficiarão das concessões de que trata o "caput", as 
entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores. 
§ 2° - A execução das ações de que tratam o "caput" fica condicionada à 
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n°. 101, de 
2000. 
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL 
Art. 19. A transferência de recursos a título de contribuição corrente 
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de 
que trata o caput do art. 18 desta Lei e que preencham as seguintes condições: 
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
8 
Prefeitura 1Vianicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18_306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.govbr 
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2014. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos 
de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em 
que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes 
correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2014. 
Art. 20. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins 
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei 
especial anterior de que trata o art. 12, § 6 ° , da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, 
e que preencham as seguintes condições: 
I — aplicação de recursos de capital exclusivamente para: 
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de 
adequação física necessárias a instalação dos referidos equipamentos; 
b) aquisição de material permanente; 
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos 
para ampliação do projeto original. 
II — execução na modalidade de aplicação 50 — entidade privada sem fins 
lucrativos. 
Dos Auxílios 
Art. 21. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 
12, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para 
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: (Emenda do Legislativo) 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no 
art. 18 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a: 
a) educação especial; ou 
b) educação básica; 
II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - 
CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de 
9 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18_306.662/0001-50 - arcosprefeitura©are,os.mg.gov.br 
conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico 
adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas 
governamentais, bem como àquelas cadastradas junto a essa administração para 
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais; 
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e 
alternativamente de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência 
social e atendam ao disposto no art. 18 desta Lei e cujas ações se destinem a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, 
risco pessoal e social; ou 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa portadora de 
deficiência; 
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de 
material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou 
cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em 
regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições 
para a aplicação dos recursos; 
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade 
social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por 
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos 
em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o 
Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente 
justificado pelo órgão concedente responsável. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa 
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
1 0 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.govbr 
§1° - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos 
necessários para pagamento da dívida. 
§ 2° - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n°. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os 
limites globais para o montante da dívida publica consolidada e da dívida pública 
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 23 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as despesas 
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas. 
Art. 24 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resolução 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 25 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização 
de operações de crédito por antecipação da receita — ARO, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências 
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 26 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta 
por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei 
Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000: 
I — 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
11 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC, 18 306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
II — 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão 
computadas as despesas: 
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II — relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da 
Constituição; 
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior 
ao da apuração a que se refere o § 2° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 05 
de maio de 2000; 
V — com inativos e pensionistas, ainda que por intermédio de fundo 
específico, custeadas por recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da 
Constituição; 
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal 
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, 
bem como seu superávit financeiro. 
VI — Derivadas de convênio entre o Município de Arcos e o Juizado da 
Infância e Juventude da Comarca de Arcos, viabilizando a ajuda de custo 
a ser concedida aos Comissários de Menores, de forma a reconhecer e 
motivar os trabalhos que vem sendo realizados, inclusive, por 
recomendação do MM Juiz desta Comarca. (Emenda do Legislativo) 
Art. 27 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão 
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes 
líquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. 
12 
Prefeitura 1Vianicipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 28 - O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
Parágrafo único — Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a 
execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou 
parcialmente; 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
Art. 29 - Nos limites do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, o Município ainda poderá contratar horas-extras: (Emenda do Legislativo) 
I — para atender necessidades temporárias de excepcional interesse 
público; 
II — manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência 
social. 
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por 
decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, 
para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho. 
Art. 30 — As concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título se dará nos 
termos do art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal, em especial do pessoal do 
Ensino.(Emenda do Legislativo) 
13 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18_306662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcoomg.gov_br 
Art. 31 — A revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões 
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Administração 
Indireta, cujo percentual será definido em lei específica, se dará no mês de janeiro de 
2014. (Emenda do Legislativo) 
§ 1° - O Município se encarregará do pagamento de pós-graduação lato 
sensu e stricto sensu aos Servidores Municipais. (Emenda do Legislativo) 
§ 2° - O Município encaminhará ao Legislativo projeto de lei regulamentando 
a concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a 
dedicação das mães para amamentação de seus filhos. (Emenda do Legislativo) 
§ 3° - Havendo superávit financeiro, o Executivo poderá conceder a todos os 
Servidores Municipais o abono pecuniário, como forma de incentivo pelos trabalhos 
prestados ao Município.(Emenda do Legislativo) 
§ 4° - O Governo Municipal de Arcos de posse do conhecimento acerca do 
piso salarial nacional de servidores públicos municipais pagará o benefício de acordo com 
as leis vigentes. (Emenda do Legislativo) 
§ 5° - O Governo Municipal poderá criar o plano de carreira dos servidores 
da Fundação Municipal de Saúde. (Emenda do Legislativo) 
§ 6° - O Governo Municipal de posse do conhecimento do piso salarial 
nacional de servidores públicos municipais poderá criar novos planos de carreira, tendo 
como base o piso salarial estabelecido, mantendo-se as vantagens adquiridas. (Emenda 
do Legislativo) 
§ 7° - O Governo Municipal de Arcos primará pelo pagamento de férias￾prêmio aos servidores que adquirem este direito. O pagamento poderá ser mensal a 
determinado grupo de funcionários, obedecendo á ordem de vencimento. (Emenda do 
Legislativo) 
Art. 32 — Havendo necessidade poderão os Poderes Executivo e Legislativo 
propor modificação na Estrutura Administrativa e Organizacional, criando ou excluindo 
Secretarias, Setores e Departamentos, com objetivo de dinamizar o serviço público. 
( 1 --- 
14 
Prefeitura 1V1inicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18,306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.govbr 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL 
Art. 33 — Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei 
sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a 
mandamentos constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções 
federais, observando: 
I — quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — 
IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
II — quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato 
Oneroso Inter Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei 
complementar federal ou de Resolução do Senado Federal; 
III — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a 
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a 
mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação 
e fiscalização; 
IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia 
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, 
a incidêncá ou não do tributo; 
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exeqüível a 
sua cobrança; 
VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em 
decorrência de revisão da Constituição Federal; 
VII — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, 
simplificação e agilização; 
VIII — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da 
prática de infração à legislação tributária; 
15 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
IX — o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação 
equânime da carga tributária; 
X — A gratificação de produtividade fiscal aos servidores com base na 
avaliação do desempenho de suas atividades será precedida de lei especial. (Emenda 
do Legislativo) 
§ 1° - A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza 
tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser 
aprovada, se: 
I — estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 
II - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico 
valor que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por 
meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; 
III — definir os limites de prazo e valor; 
IV — tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o 
plano plurianual; 
V — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000; 
VI — não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a 
necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do 
município. 
§ 2° — Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3° da Lei 
Complementar n° 101 de 04/05/2000. 
16 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos mg.gov br 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 34 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede 
municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de 
programas de transporte escolar. 
§ 1° - Parágrafo único - A garantia contida no "caput" não impede o município de 
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino. 
§ 2° - Deverá constar no orçamento despesas para transporte intermunicipal 
para alunos do Ensino Superior 
Art. 35 - Deverá constar na Lei de Orçamento Anual previsão 
orçamentária para a instituição do PAS — Programa de Alimentação do Servidor 
Municipal no âmbito do Poder Executivo e administração indireta, contratação de 
seguro de vida para todos servidores ativos dos poderes Executivo, Legislativo e 
Administração Indireta. (Emenda do Legislativo) 
Art. 36 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas de estudos para 
o 3° grau, curso médio e médio profissionalizante, bem como pós-graduação stricto 
sensu. (Emenda do Legislativo) 
Parágrafo Único — O programa de bolsa de estudos se dará a todos os 
alunos do Ensino Médio, mediante análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Integração Social. (Emenda do Legislativo) 
Art. 37 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao 
aproveitamento mínimo do aluno. 
17 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
iJ CGC: 18.306.662/0001-50 - arcosprefeitura©arcos.mg.govbr 
Art. 38 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, 
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso III do 
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar n° 141 de 
13 de janeiro de 2012. 
Parágrafo Único — O Município poderá instituir ambulatório para tratamento 
de Hemodiálise. (Emenda do Legislativo) 
Art. 39 — Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da 
receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não 
retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e não abrangerão 
despesas: 
I — que constituam obrigações constitucionais e legais; 
II — destinadas ao pagamento do serviço da dívida; 
III — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social. 
Art. 40 — O Controle Interno acompanhará a eficiência das ações 
desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do 
orçamento. 
Art. 41 — O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de 
reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de 
despesas próprias dos entes referidos, desde que: 
I — haja previsão orçamentária; 
II — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Art. 42 — O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira 
e o cronograma de execução mensal de desembolso, observará: 
I — a vinculação de recursos a finalidades específicas; 
II — as áreas de maior carência no Município. 
18 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcossng.gov.br 
Art. 43 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão 
ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo 
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666/93, de 21.06.93, e legislações 
posteriores. 
Parágrafo Único — O Município poderá destinar recursos para Patrulhas 
Mecanizadas, que trabalhem em prol dos produtores rurais, (agricultura familiar), bem 
como, concessão gratuita de uso de bens públicos e manutenção dos mesmos, que se 
regerá pela Legislação vigente e em especial a Lei 8.666/93. (Emenda do Legislativo) 
Art. 44 — Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no 
art. 16 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000: 
I — as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem 
inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais); 
II — as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores 
forem inferiores a R$ 15.000,00. 
Art. 45 — Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraída a 
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere. 
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já 
existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 46 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com 
entidades públicas ou privadas, suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple 
a participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos, o 
Município poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em 
eventos de interesse público. 
19 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
Art. 47 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas 
físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em 
créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo: 
I — renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação específica; 
II — ser atleta amador representando o Município em competições oficiais 
fora do Município; 
III — ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou 
similares; 
IV — grupos teatrais e músicos amadores, outras pessoas físicas 
representando o município em Feiras, Congressos e similares. 
V — O Município poderá criar Programa de Incentivo Financeiro para 
artistas profissionais ou aprendizes das seguintes áreas: Música, Dança e Teatro. 
(Emenda do Legislativo) 
VI — Programa de Bolsa Atleta, em parceria com a iniciativa privada, 
Estado e União. (Emenda do Legislativo) 
VII — Programa de atendimento e acompanhamento à pessoa com 
deficiência, nas áreas da saúde, lazer, esporte e capacitação profissional. (Emenda do 
Legislativo) 
Art. 48 - Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, 
em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar n°. 101/2000. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de julho de 2013. 
ROBE O 'ALVES DASILVÁ 
Prefeito Municipal 
20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2014 
ARF (LRF, art. 4 0, § 3°) 
PASSIVOS CONTINGENTES :PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais/Dividas em processo de 
reconhecimento 556.726,80 
Abertura de créditos adicionais a partir de anulação de 
dotação 556.726,80 
Epidemias, enchentes ou outras situações de 
calamidade 167.018,04 
Abertura de créditos adicionais a partir de anulação de 
dotação 167.018,04 
Subtotal 723.744,84 S ) 723.744,84 
DEMAIS Fuscos FISCAIS PASSIVOS .. ,-PROVIDENCIAS 
I .Subtotal 723.74404 
Total 723.744,84 Total 723.744^ 
(EMENDA DO LEGISLATIVO)