norma nº 2555/2013

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.555 - 20/08/2013 
Dispõe sobre o ajustamento do piso salarial dos professores dos anos iniciais da 
Educação Básica do Município de Arcos, conforme Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica ajustado o vencimento inicial dos profissionais do Magistério na 
série de classe que atenda às seguintes etapas do Ensino de Educação Básica: 
a) Creche 
b) Pré-escola 
c) Anos iniciais do Ensino Fundamental 
§ 1° - Em decorrência do ajustamento, os valores dos vencimentos do PEB I, PEB 
II e PEB III da tabela de vencimento do Magistério do Ensino Básico prevista no anexo VII da Lei 
Municipal n° 2.187/08, passam a ser os definidos no anexo I desta lei. 
§ 2° - Os vencimentos do PEB I, PEB II e PEB III não farão parte do anexo VII da 
Lei Municipal n° 2.187/08, passando o Anexo I desta lei a ser integrante da Lei 2.187/08, sendo 
intitulado Anexo VII-A. 
§ 3° - Permanecem inalterados os valores dos vencimentos e a jornada de trabalho 
de 24 horas semanais dos profissionais do Magistério dos anos finais da Educação Básica do anexo 
VII da Lei Municipal n° 2.187/08. 
Art. 2° — Os vencimentos previstos no anexo I desta lei correspondem a uma carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo: 
I - 20 (vinte) horas destinadas à docência, 
distribuição: 
II - 10 (dez) horas destinadas a atividades extraclasse, observada a seguinte 
a) 05 (cinco) horas semanais em local de livre escolha do professor; 
b) 05 (cinco) horas na própria escola ou em local definido pela direção da 
escola, sendo até duas horas dedicadas a reuniões. 
através de Decreto. Parágrafo único — O exercício de atividade extraclasse poderá ser regulamentado 
seguinte redação: Art. 3° - Os incisos I e II do art. 222 da Lei Municipal n° 1.453/93, passam a ter a 
"Art. 222: 
1 — Obrigatoriamente, em regime de 30 horas semanais de trabalho para os 
professores dos anos iniciais do ensino fundamental. 
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regime especial." II — facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, em 
seguinte redação: Art. 4° - O art. 223 caput e o inciso I da Lei Municipal n° 1.453/93 passam a ter a 
"Art. 223 — Ressalvadas as variações em que na prática se impuserem, o regime 
básico de 30 horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o parágrafo único do 
artigo 182, na seguinte proporção: 
I — para o professor regente dos anos iniciais do ensino fundamental, o módulo 1 
constará de 20 horas destinadas à docência, ficando as horas restantes para cumprimento das 
atividades extraclasse referentes ao módulo 2, incluindo o recreio." 
Art. 5° - O art. 224 da Lei Municipal n° 1.453/93, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 224 — No regime especial de trabalho as aulas a serem atribuídas ao 
professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto para os 
respectivos cargos, desde que haja compatibilidade de horários." 
seguinte redação: Art. 6° - O art. 225 caput e o inciso I da Lei Municipal n° 1.453/93, passam a ter a 
"Art. 225 — O regime especial de trabalho poderá ser adotado para: 
I — regência de turma vaga dos anos iniciais da Educação básica, em turno 
diferente." 
Art. 7° - A nova jornada de trabalho e os vencimentos previstos nos artigos 1° e 2° 
serão aplicados a partir da promulgação desta lei. 
Art. 8° - Os recursos para execução desta Lei estão consignados na Lei de 
Diretrizes orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar 
os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 20 de agosto de 2013. 
( 
OOP" 
ROBE ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO 
I - 30 h 
semanais 
NÍVEIS A B C 
1.246,98 
D 
PEB I 1.175,40 1.210,66 1.284,39 1.322,92 
PEB II 1.362,61 1.403,49 1.445,59 1.488,96 1.533,63 
PEB III 1.579,64 1.627,03 1.675,84 1.726,12 1.777,90