norma nº 2556/2013

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.656 - 02/12/2014
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGOS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I,
aprovado pelo Decreto Municipal nO2.933/08, à empresa que atenda
o disposto na Lei Municipal nO2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Nova Safra Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o nO
06.982.994/0001-75, 04 (quatro) lotes não edificados, os quais serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote nO01 da quadra 23,
está situado na Rua 5 esquina com a Rua 14 pelo lado direito,
confrontando pelo fundo com o lote nO06 e pelo lado esquerdo, de
quem da rua olha o lote, com o lote nO02, com a área total de 925 m2
(novecentos e vinte e cinco metros quadrados); Lote nO02, tem a
frente para a Rua 5, confrontando com o Lote 01 pelo lado direito,
com o Lote 3 pelo lado esquerdo e com o Lote 07 pelos fundos,
totalizando 925 m2 «novecentos e vinte e cinco metros quadrados);
Lote 06, tem a frente para a Rua 3 esquina com a Rua 14 pelo lado
esquerdo, em confrontação pelo lado direito com o Lote 08 e o Lote
01 pelo fundo, com a área total de 925 m2 (novecentos e vinte e cinco
metros quadrados) e o Lote 07 com frente para a Rua 3 em
confrontação pelo lado esquerdo com o Lote 06 e pelo lado direito
com o Lote 08 e pelo fundo com o Lote 02, totalizando a área de 925
m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados).
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
§ 1° - A área total dos 4 (quatro) lotes em processo de
doação com encargos, totaliza 3.700 m2 (três mil e setecentos metros
quadrados).
§ 2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por
esta lei integram o loteamento denominado Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade que se encontra devidamente
registrado no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos, sob
a matricula nO15.190.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta lei, o valor
constante do laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no art.
7°, da lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis
nos Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
e dezembro di201
!
ClA ELO
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