norma nº 2559/2013

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.559 — 27/08/2013 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - - Ficam abertos às dotações especificadas nesta 
Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e 
quando se fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar 
Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90 até R$ 1.500.000,00 
3.3.90 até R$ 500.000,00 
Total R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários são para atender a 
redução das dotações orçamentárias da prefeitura, Fundação municipal de 
Saúde e Assistência de Arcos, Fundo Municipal de Saúde, superávit 
financeiro e/ou por excesso de arrecadação. 
Art. 3° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 
1° desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que 
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de agosto de 2013. 
ROBERTO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal