norma nº 2560/2013

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.560 - 27/08/2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
recursos financeiros ao CONSEP (CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA), no importe de até R$67.000,00 sendo os 
valores máximos de R$12.000,00 destinados ao custeio das ações do 
Comissariado de Menores de Arcos e de R$55.000,00 para a 
manutenção das câmeras de monitoramento instaladas em locais 
públicos do Projeto "Olho Vivo", por meio de Convênio de Cooperação 
Técnica Financeira. 
Art. 2° - Os recursos necessários às despesas 
previstas nesta Lei são os previstos no orçamento anual para 2013, 
conforme dotação orçamentária 830, programa 
02.14.08.243.2432.185.339039 para o custeio das ações do 
Comissariado de Menores de Arcos e 107, programa 
02.01.04.122.1253.263.339039 para a manutenção das câmeras de 
monitoramento instaladas em locais públicos referente ao Projeto "Olho 
Vivo". 
Art. 3° - A liberação dos recursos está condicionada à 
apresentação do Plano de Trabalho e formalização do Termo de 
Convênio de Cooperação Técnica Financeira firmado entre as partes, 
devidamente autuado e registrado em processo administrativo. 
Art. 4°. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 ,de agosto de 2013. 
O ALV S DA SILVA 
Prefeito Municipal