norma nº 2696/2015

PROJETO OE LEI
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefe~ura@arcos.mg.gov.br
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LEI MUNICIPAL nO2.696 - 12/05/2015
lr~ / ()L\ / !) DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
ri'I '. (~L-'- C"-.,Á/V"- PROVIDÊNCIAS.
C/v~'a'na A. Albuquerque
MASPM N.0104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I _
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa VF Transportes Ltda., inscrita no CNPJ(MF) sob
o nO12.862.354/0001-24, sediada na Fazenda Bocaina, s/n - zona
rural do Município de Arcos/MG, um (1) lote não edificado,
caracterizado como o lote nO01, da Quadra 33, situado no Distrito
Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, o qual será utilizado
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como lote nO01 da quadra 33, de
forma quadrangular, contém a área total de 2.550,00m2 (dois mil,
quinhentos e cinquenta metros quadrados), e está situado na Rua 05,
esquina da Rua 18, do Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, com as seguintes medidas e confrontações: setenta e cinco
metros (75) de frente para a Rua 05 e igual dimensão no fundo
confrontando com o lote nO05, trinta e quatro metros (34) pelo lado
direito confrontando com o lote nO02 e a mesma dimensão pelo lado
esquerdo confrontando com o lote nO18 (dezoito).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefettura@arcos.mg.gov.br
Parágrafo Único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontra-se devidamente registrado no Serviço
Registrai de Imóveis da Comarca de Arcos, sob o nO15.442.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art.
7°, da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 12 de maio de 2015.
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