norma nº 2563/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.563 - 10/09/2013
Dispõe sobre créditos de pequeno valor no âmbito
municipal e regulamenta O g 4º do art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Município de
Arcos, suas autarquias € fundações públicas, resultantes de execuções definitivas,
reger-se-ão por esta Lei.
Art. 2º - Para efeito do disposto no 8 4º do art. 100 da Constituição da República,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009, é
considerado de pequeno valor o débito ou a obrigação consignada em requisição de
pequeno valor — RPV, que tenha valor equivalente até O do maior benefício pago
pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo determinado em atos normativos específicos dos respectivos
Tribunais, contado do recebimento do ofício requisitório — Requisição de Pequeno
valor.
Art. 3º - No momento da liquidação das requisições de pequeno valor - RPV, nos
termos do art. 100, $ 9º da Constituição Federal, deverá se abatido, a título de
compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não
em divida ativa e constituídos contra O credor original pela Fazenda Pública
Municipal, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja
execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
Art. 4º - Se o valor da execução por cada credor ultrapassar aquele definido no art.
2º, o pagamento far-se-á por meio de precatório.
Parágrafo único - O credor de importância superior àquela definida no art. 2º poderá
optar por receber seu crédito por meio de “RPV”, desde que renuncie,
expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.023/2004.
M Arcos, 10 de setembro de 2013.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal