norma nº 2564/2013

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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2564 - 25/09/2013
Dispõe sobre a base de cálculo para os serviços
previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei
Municipal 1.977/20083, altera sua redação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins de cobrança do ISSQN, a base de cálculo de que trata o art. 38 da
Lei Municipal 1.320/90, para os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista
anexa à Lei Municipal 1.977/2003 será apurada atendendo o disposto neste artigo.
$1º - Na prestação de Serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à
Lei Municipal 1.977/03, o montante da receita bruta auferida pelas empresas
cooperados ou conveniados com terceiros, desde que enquadráveis no item 4 da Lista
de Serviços da LC 116/03, e tenham sofrido retenção na fonte ou com comprovação
de recolhimento do ISSQN ou da não incidência.
referido imposto, não implicando em redução ou impacto orçamentário ou financeiro,
atendido o disposto na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 3º - Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal 1.977/03, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º-A: Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
( Arcos, 25 de setembro de 2013.
Prefeito Municipal