norma nº 2565/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.565 — 26/09/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.253 DE
18/09/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica acrescentado ao Art. 166 o inciso III:
“Art. 166 - É expressamente proibido:
(...)
HI — Criar porcos no perímetro urbano do município”
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 26 de setembro de 2013.
BERPOÁLVES DA S
” Prefeito Municipal
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