norma nº 2698/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.698 - 26/05/2015
PROJETO DE lEI
ESTABELECE NORMAS E CONDiÇÕES PARA A
N.G: Cj ') '3 OUTORGA DE ESCRITURAS NOS LOTEAMENTOS
. .~ QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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_......_ A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
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· aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte \.)\_Ã_Á._.À_~C\..À_""__'''''''' '. L Adriana A. Albuquerque LeI.
MASPM N.O 104738/8
Art.1 ° - A outorga de escrituras dos imóveis integrantes
do loteamento denominado "Santa Efigênia II", incluído pela
Administração Municipal de Arcos no seu Programa de
Regularização Fundiária, na forma da Lei Municipal nO2.440, de 20
de outubro de 2011, será disciplinada por esta Lei.
Art.2° - O Art. 12 da Lei Municipal nO2.440, de 20 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder
à transmissão da propriedade, através de escritura pública de
compra e venda, aos ocupantes de imóveis de sua propriedade que
sejam objeto de regularização fundiária."
§ 1° - Fica criada a tabela abaixo para o atendimento ao
disposto no caput deste artigo:
1-imóvel com a área até 150 m2 R$ 0,40/m2
II - imóvel com a área de 151m2 até 300m2 R$ 0,30/m2
III - imóvel com a área acima de 301 m2 R$ 0,33/m2
§ 2° - Fica estabelecido que os valores deverão ser
pagos ao Município de Arcos em parcela única através de Guia de
Arrecadação Avulsa.
§ 3° - A ausência do contrato não será fato impeditivo
para a outorga da Escritura, podendo a Assessoria Jurídica admitir
todos os meios de prova em direito admitidas, tais como:
testemunhal, documental e pericial quando a julgar necessária.
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Art. 3° - Fica declarado como Zonas Especiais de
Interesse Social- ZEIS, os loteamentos citados no art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 26 de maio de 2015.
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