norma nº 2566/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.566 — 02/10/2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as
unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na
seguinte dotação:
FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 02.10.08.122.1224.2.269.3390.36
3390.39
ROLO 4 DS PR até R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão provenientes da anulação da dotação, superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura de crédito especial definida nesta
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013 e tem adequação com a Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo
Iº desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que
determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de Outubro de 2013.
O AEVES DA SILVA
Prefeito Municipal