norma nº 2568/2013

mi Prefeitura Municipal de Arcos
q yy Estado de Minas Gerais
Es
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LEI MUNICIPAL Nº 2.568 — 02/10/2013
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SUBVENÇÃO
DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica aumentada a subvenção prevista na Lei
Municipal nº 2.528 de 21 de janeiro de 2013, da entidade abaixo
descriminada.
Associação Comercial e Empresarial de Arcos/SEBRAE.......... R$85.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei, serão o superávit financeiro ou a redução de despesas.
Art.3º - A liberação dos recursos está condicionada à
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente atuado e registrado em
Processo Administrativo bem como da aprovação da Prestação de Contas
do exercício anterior, relacionado a transferências municipais.
Parágrafo Único — A prestação de contas de que trata este
artigo, será encaminhada com cópia ao Poder Legislativo para análise e
apreciação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de Outubro de 2013.
KO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal