norma nº 2569/2013

3; Prefeitura Municipal de Arcos
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) Estado de Minas Gerais
Ed Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL Nº 2.569 — 02/10/2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades
orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na seguinte
dotação:
FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.244.2447.2.283.3390.30
3390.36-3390.39
“TOTAL... eee R$ 75.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão redução de despesa, superávit financeiro é ou excesso de
arrecadação.
Art. 3º - À abertura de crédito especial definida nesta
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2013 e tem adequação com a Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de Outubro de 2013.
RTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal