norma nº 2570/2013

3; Prefeitura Municipal de Arcos
NE) Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.570 — 15/10/2013
DESAFETA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1—Fica desafetada da sua destinação de Praça José
Gontijo Albuquerque, Área Institucional Nº 3 com área de 5. 113,25 m?
(cinco mil, cento e treze e vinte e cinco metros quadrados) que integra o
loteamento Bairro Santa Efigênia .
Art. 2º - A área desafetada passará constituir as Áreas,
Quadra A lotes 01 a 13 e Equipamento Público Proinfância com 2.813,312
m? lote 14 e Área Verde 2, Quadra B com 1.604,005 m? lotes 01 a 09 e
Área Verde 1 » Quadra C com 153,80 mº lote 01.
Parágrafo único — Os lotes desafetados serão utilizados nos
programas habitacionais do PROMAS (Programa Municipal de Assistência
Social).
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 fe Outubro de 2013.
, o N
ROBERTO ALVE DA SILVA
Prefeito Municipal |