norma nº 2571/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL Nº 2.571 — 15/10/2013
Altera as Leis Municipais n. 2.403/2011e 2.478/2012, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal De Arcos, Estado De Minas Gerais,
Aprovou Eu, Prefeito Municipal, Sanciono A Seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 27 da Lei Municipal n. 2.403/2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 27-...
8 1º - Para efeito de aprovação de novos loteamentos, os lotes deverão ter a área
mínima de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com no mínimo
10 (dez) metros de testada. (redação dada pela Lei Municipal n. 2.478/2012).
$ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos loteamentos destinados
a moradias populares do Poder Público Municipal.
$ 3º - O disposto no parágrafo primeiro também não se aplica aos loteamentos
particulares destinados a moradias populares, desde que o empreendimento vise
ao atendimento de famílias com renda de até 06 (seis) salários mínimos, seja
viabilizado por programas do Governo Federal e decretado o interesse social por
ato do Poder Executivo.
8 4º - Nas hipóteses previstas nos 88 2º e 3º os lotes deverão ter área mínima de
128 m? (cento e vinte e oito metros quadrados) com testada mínima de 8,0 (oito)
metros.
$ 5º - Será permitido o desdobro em lotes com área mínima de 125 m? e testada
mínima de 5,0 (cinco) metros.
8 6º - As áreas non aedificandi devem ser identificadas na planta de aprovação
do parcelamento.
87º - Estão sujeitos a laudo de liberação para parcelamento expedido pelo órgão
municipal responsável pelo meio ambiente os parcelamentos:
I — em áreas iguais ou superiores a 2.500 mí? (dois mil e quinhentos metros
quadrados);
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II — que acusem presença de cursos d'água, nascentes, vegetação arbórea ou
sítios arqueológicos;
NI — que se enquadrem no art. 21 desta lei.”
Art. 2º - O art. 30 da Lei Municipal n. 2.403/2012, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 30—...
$ 5º - O percentual destinado a áreas verdes é de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) da gleba a ser loteada, ficando desobrigadas desta destinação, para fins de
regularização, as glebas inferiores a 5000 m” (cinco mil metros quadrados) já
existentes em áreas urbanizadas há mais de dez anos.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias, em especial as dispostas nas
Leis Municipais n. 2.403/11 e 2.478/12, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos, 15 de Outubro de 2013.
ROBERTO? ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal