norma nº 2572/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg .gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.572 - 15/10/2013
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Arcos, Estado De Minas
Gerais, Aprovou Eu, Prefeito Municipal, Sanciono A
Seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir
imóvel situado nesta cidade de Arcos de propriedade de Gerson José do
Couto, com área total de 300,00m? o qual servirá para abertura de rua
visando maior efetividade ao sistema viário Já existente e, nesse passo,
melhorar o tráfego na região, criando nova alternativa de acesso entre as
vias e o entorno.
Art. 2º - A aquisição será realizada mediante dispensa de
licitação, com fulcro no art. 24, inc. X da Lei Federal nº 8.666/1993, in
verbis:
“X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia.” (grifamos).
Art. 3º - A Comissão Municipal de Avaliações instituída
pela Portaria 200 de 18 de setembro de 2013 atribuiu ao imóvel o valor de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais), concluindo-se pelo seguinte Laudo:
“Trata-se de um lote de terreno situado nesta cidade de
Árcos de propriedade de Gerson José do Couto, com área total de
300,00m? com as divisas e confrontações de acordo com o Memorial
Descritivo e Planta do Imóvel Georreferenciado, anexos.”
sa
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 4º - A execução da presente Lei correrá por conta
dos recursos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos sob a
rubrica: 02.08.15.451.4512.044.449051.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arcos, 15 de Outubro de 2013.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municip