norma nº 2573/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.573 - 24/10/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO
CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, INC. V DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.256 DE 20 DE MARÇO DE 1990 (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal criar o serviço de
acolhimento de crianças e adolescentes denominado Centro de Acolhimento
Institucional “Dra Ana Lúcia Rodrigues Costa” com a finalidade de atender e acolher
até 20 (vinte) crianças e adolescentes de 00 a 18 anos de idade incompletos, de ambos
os sexos, residentes e domiciliados em Arcos/MG, que estejam em situação de risco
social e pessoal, nos termos do artigo 98 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e Adolescente — ECA), cuja medida de proteção prevista no artigo
101 na referida Lei, tenha sido aplicada por Autoridade Judiciária, e excepcionalmente
pelo Conselho Tutelar, devendo esse último comunicar o fato em até 24 horas à
autoridade judiciária competente.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Institucional denominado
Abrigo está tipificado por nível de complexidade no Sistema Único de Assistência
Social, caracterizado como Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Art. 3º - A inserção de criança e adolescente no Centro de
Acolhimento Institucional deverá ser medida provisória e excepcional, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade,
encaminhamento para família substituta.
Art. 4º - O Centro de Acolhimento Institucional “Dra Ana Lúcia
Rodrigues Costa” irá receber, caso seja encaminhado pelo Ministério Público e/ou
Poder Judiciário, crianças e/ou adolescentes de cidades que façam parte da Comarca de
Arcos/MG, sob condicionalidade da despesa compartilhada entre municípios.
Art. 5º - O Centro de Acolhimento Institucional “Dra Ana Lúcia
Rodrigues Costa” terá regimento interno e regulamentos a serem instituídos por meio de
Decreto em obediência à Lei Municipal nº 1.256 de 20 de março de 1990, art. 135, inc,
I, alínea “L” (Lei Orgânica Municipal) e aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento,
funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos
ali desenvolvidos.
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Art. 6º - O serviço de acolhimento, a partir da doutrina de
proteção integral, tem por objetivos específicos:
I- viabilizar a Preservação do vínculo familiar da criança e/ou
adolescente, sempre que possível;
II - realizar o encaminhamento para família substituta, quando
esgotados os recursos para o retorno à família de origem;
HI - disponibilizar o atendimento personalizado e em pequenos
grupos;
IV - desenvolver atividades em regime de coeducação:
V-evitaro desmembramento de grupo de irmãos;
VI - promover condições para participação da criança e/ou
adolescente na vida da comunidade local;
VII - realizar a Preparação gradativa para o desligamento;
VIII — possibilitar condições de desenvolvimento biopsico-social
a cada criança e adolescente
IX - oferecer atendimento personalizado, que atenda as
necessidades fundamentais como: moradia, vestuário, alimentação, higiene,educação,
assistência à saúde, lazer. esporte e desenvolvimento sócio-cultural.
X- reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de
seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XI - ser medida de proteção especial;
XII — ser espaço de convivência digna e salutar.
Art. 7º - O Centro de Acolhimento Institucional “Dra Ana Lúcia
Rodrigues Costa”, seguindo as diretrizes do Relatório de Orientações Técnicas para
Acolhimento de Crianças e Adolescentes, elaborado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), respeitando a Política do Sistema
81º - Para cumprir e executar suas finalidades o Centro de
Acolhimento Institucional “Dra Ana Lúcia Rodrigues Costa”, contará com a seguinte
estrutura organizacional:
I — órgão gestor, representado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social:
H - coordenação do serviço de acolhimento institucional;
HI - equipe técnica composta por Psicólogo(a) e assistente social,
educador/cuidador(a) social e auxiliar de educador/cuidador(a).
$2º - o (a) coordenador(a) do serviço de acolhimento
institucional é o(a) responsável pela execução, supervisão e controle das atividades do
Centro de Acolhimento Institucional “Dra Ana Lúcia Rodrigues Costa » indicado(a)
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, o(a) qual deverá ter
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- $3º - A quantidade de funcionários referida no artigo 7º deverá
respeitar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social.
84º - A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando
houver acolhidos que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades
específicas de saúde ou idade inferior a um ano). Para tanto, deverá ser adotada a
seguinte relação:
I-01 (um/a) cuidador/educador(a) para cada 08 (oito) acolhidos,
quando houver 01 (um) usuário com demandas específicas;
H-01 (um/a) cuidador/educador(a) para cada 06 (seis) acolhidos,
quando houver 02 (dois) ou mais usuários com demandas específicas:
HI - 01 (um/a) auxiliar de cuidador(a)/educador para cada 10
(dez) acolhidos.
85º - A quantidade de profissionais especificadas nos incisos 1, II
e II do parágrafo anterior será utilizada para cada regime de turnos.
Art. 8º - Os serviços do Centro de Acolhimento Institucional
serão geridos por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação
do Prefeito Municipal e executados Por servidores públicos municipais, efetivos ou
contratados.
Art. 9º - O Centro de Acolhimento Institucional somente poderá
Prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de
convênios.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas com
recursos
do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e/ou do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado
pelo caput do art. 227 da Constituição Federal.
Art. 11- O Município poderá captar recursos para investimento
e manutenção do Serviço de Acolhimento, tanto nas esferas Estadual e Federal, bem
como no segundo e terceiro setor.
Art. 12 - No caso de co-financiamento dos Governos Estadual e
Federal, o Município deverá respeitar o vínculo da parceria, emitindo relatórios e
Prestações de contas, respeitando a legislação vigente.
Art. 13 - O Serviço e Acolhimento Institucional a que se refere
essa Lei, seguirá as diretrizes do Relatório de Orientações Técnicas para Acolhimento
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de Crianças e Adolescentes, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS),
respeitando a política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como
novos ordenamentos que venham a disciplinar o tema.
Art. 14 - As despesas de implantação e manutenção do Centro de
Acolhimento Institucional “Dra. Ana Lúcia Rodrigues Costa” serão suportadas pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob as rubricas
orçamentárias: 02.14.08.243.2432.206.339030 € 02.14.08.243.2432.206.339039.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de outubro de 2013.
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