norma nº 2574/2013

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.574 — 05/11/2013
Altera e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário
Municipal, de que trata a Lei n. 1.320/90 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal De Arcos, Estado De Minas
Gerais, Aprovou Eu, Prefeito Municipal, Sanciono A
Seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 202 da Lei 1.320/90 de
31/12/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 202...
Parágrafo único - Diante de informações concretas ou indícios de prática
de qualquer infração tributária, a autoridade competente determinará a
abertura do processo para verificação da existência da infração e
consequente aplicação da multa respectiva e, se for o caso, cobrança do
tributo devido com os acréscimos legais.”
Art. 2º. - O artigo 213 da Lei 1.320/90 de 31/12/1990, que instituiu o Código
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 213 - A inadimplência e demais infrações à legislação tributária serão
punidas com as seguintes penalidades:
| - Após o decurso do prazo fixado para O pagamento do crédito municipal,
tributário ou de qualquer natureza, inscrito ou não em dívida ativa, sobre o
valor principal, deve incidir a atualização monetária, apurada pela variação
do índice do INPC/IBGE entre a data original do vencimento e a data do
efetivo pagamento, nos termos de legislação aplicável e, da seguinte multa
de mora:
Multa de 5% (cinco por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias contados
do seu vencimento;
a
-—
b
—
Multa de 10% (dez por cento), se recolhido após 30 (trinta) dias e em
até 60 (sessenta) dias, contados do seu vencimento;
c) Multa de 15% (quinze por cento), se recolhido após 60 (sessenta) dias,
contados do seu vencimento;
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Il — quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória
ou de intimação fiscal para apresentar documentos ou prestar informações
à Fazenda Municipal não atendida no prazo fixado:
a) Em primeira ocorrência a multa terá graduação de 5 (cinco)
Unidades Fiscais por informação ou documento não apresentado ou por
obrigação acessória não cumprida;
b) Em segunda ocorrência, em um prazo de até 36 (trinta e seis) meses
da primeira e qualquer que seja a infração, dentro de um mesmo processo
administrativo tributário ou ação fiscal, a multa terá graduação de 10 (dez)
Unidades Fiscais por informação ou documento não apresentado ou por
obrigação acessória não cumprida;
c) Em terceira ocorrência, em um prazo de até 36 (trinta e seis) meses
da primeira e qualquer que seja a infração, dentro de um mesmo processo
administrativo tributário ou ação fiscal, a graduação da penalidade será de
15 (quinze) Unidades Fiscais por informação ou documento não
apresentado ou por obrigação acessória não cumprida, devendo passar à
45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais, quando o contribuinte notificado
por mais de 03 (três) intimações e não apresentar recurso ou apresentar as
informações solicitadas;
d) Após a terceira ocorrência de infração, dentro de um mesmo
processo administrativo tributário ou ação fiscal, em um prazo de até 36
(trinta e seis) meses da primeira, a graduação da penalidade será de 50
(cinguenta) Unidades Fiscais por informação ou documento não
apresentado ou por obrigação acessória não cumprida, acrescendo-se
10% (dez por cento) sobre o valor aplicado a cada descumprimento de
intimação fiscal.
Hl - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do tributo
devido:
a) tratando de simples atraso no pagamento, e quando a sua efetivação
ocorrer antes do início da ação fiscal, será cobrado nos termos da
legislação aplicável, os encargos de mora, previstos por pagamento
fora do prazo;
b) tratando de atraso e apurada a infração mediante ação fiscal, com os
créditos devidamente escriturados em notas ou livros fiscais: multa
fiscal de 50% (cinquenta por cento) do tributo devido, além dos
encargos de mora, sem prejuízo dos tributos e demais penalidades
devidos;
c) tratando de atraso e apurada a infração mediante ação fiscal sem os
créditos escriturados: multa fiscal de 75% (setenta e cinco por cento)
do tributo devido, além dos encargos de mora, sem prejuízo dos
tributos e demais penalidades devidos;
CD
a! Prefeitura Minicipal de Arcos
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d) em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação que
couber: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo sonegado,
além dos encargos de mora, e sem prejuízo dos tributos devidos.
$ 1º - Sem prejuízo da aplicação da multa e da correção monetária de que
trata o presente artigo, os tributos inadimplidos ficam sujeitos aos juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor
principal acrescido de correção monetária, incidente a partir do dia seguinte
ao inadimplemento.
$ 2º - A aplicação dos encargos de mora não exime o Sujeito passivo das
demais penalidades a que estiver sujeito, na forma da lei, nem o exonera
do pagamento do principal e encargos, e do cumprimento das obrigações
acessórias.
83º - A multa de mora que trata este artigo deve ser aplicada sobre o valor
principal do crédito, devidamente atualizado com a correção monetária que
trata o presente.
84º - Para fins de apuração da atualização monetária que trata o presente
artigo, o fisco municipal poderá utilizar para o mês subsequente, a variação
do INPC/IBGE apurada no mês anterior.
$ 5º - Para os efeitos deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a
prática, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de
quaisquer dos atos definidos na Lei Federal própria que estabelece os
crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal, a saber:
| — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que
deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total
ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais
devidas por lei;
ll — alterar faturas e quaisquer documentos relativos à operações
mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal:
IV — fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas,
majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à
Fazenda Municipal.
86º - As multas de que tratam as alíneas dos incisos || e Ill do caput deste
artigo serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) se quitada em até 30
(trinta) dias da notificação do correspondente auto de infração.”
Art. 3º. Fica criado o art. 213-A da Lei 1.320/90 de 31/12/1990, que instituiu o
Código Tributário Municipal com a seguinte redação:
CO
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“Art. 213-A. O crédito não recolhido no seu vencimento será inscrito em
Dívida Ativa para efeito de cobrança amigável ou executiva, na forma
estabelecida em lei, desde que tenha sido regularmente inscrito.”
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá editar ato próprio que regulamente a
aplicação do disposto nesta lei, visando estabelecer as condições, formalidades e
prazos para sua aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial, o artigo 203 da Lei 1320/90, o artigo 52 da
mesma lei, com a redação dada pela Lei 1683/97 eo artigo 58 da Lei 1683/97.
Arcos, 05 de novembro de 2013.
A
ES .
3 unicipal
/
ROBERT