norma nº 2699/2015

..
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua GetúlioVargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL nO2.699 - 26/05/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1~/ Qk\ / \) A Câmara Municip~1 de ~r.cos, Est~do de Min.as G~rais,
cc...> - aorovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- R~\__.,v,-·{.:~c~ L v Adriana A. Albuquerque
MASPM N,o104738/8 Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado
pelo Decreto Municipal nO2.933/08.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa P e W Arcos Transportes - Eireli, inscrita no
CNPJ (MF) sob o nO 08.183.084/0001-58, 04 (quatro) lotes de terreno
não edificados, situados na Quadra 32, os quais serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos na Quadra 32, como os lotes
número 03, de forma quadrangular, contém 25 metros de frente para a
Rua 07, a mesma dimensão no fundo, confrontando com o lote número
09; 40 metros pelo lado direito, confrontando com o lote número 04, e
igual dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com o lote número 02,
totalizando 1.000m2; Lote número 04, de forma quadrangular, com 25
metros de frente para a Rua 07, e igual dimensão no fundo,
confrontando com o lote número 10, 40 metros pelo lado direito,
confrontando com o lote número 05 e a mesma dimensão pelo lado
esquerdo, confrontando com o lote número 03, totalizando 1.000m2;
Lote número 09, de forma quadrangular, com 25 metros de frente para
a Rua 05 e igual dimensão nos fundos, confrontando com o lote 03, 40
metros pelo lado direito, confrontando com o lote 08, igual dimensão
pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua 10, totalizando 1000m2 e
Lote número 10, de forma quadrangular, com 25 metros de frente para
a Rua 05, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote número 04;
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
40 metros pelo lado direito, confrontando com o lote número 09, igual
dimensão pelo lado esquerdo em confrontação com o lote número 11,
totalizando 1000m2.
§ 1° - Os 4 (quatro) lotes doados atingem a área total de
4.000m2 (quatro mil metros quadrados).
§2° - Os imóveis, objeto desta lei, integram o loteamento
denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob o número R-1. 15190.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
,26 de maio d~ 2015.
;
MELO
2