norma nº 2700/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua GetúlioVargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.700 - 26/05/2015
PROJETO DE lEI
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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v Adriana A. Albuquerque
MASPM N.o 104738/8 Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal nO2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado pelo
Decreto Municipal nO2.933/08 .
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Embalaklin Comércio de Embalagens Ltda ME,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nO 03.499.620/0001-05, um (01) lote de
terreno não edificado, situados na Quadra 29, o qual será utilizado
exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do Distrito
Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito na Quadra 29, como o lote número
três (03), de forma quadrangular, contém 25 metros de frente para a
Avenida-03, a mesma dimensão no fundo, confrontando com o lote
número 08; quarenta (40) metros pelo lado direito, confrontando com o
lote número 04, e igual dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com
o lote número 02.
§ 1° - O lote doado atingem a área total de 1.000m2 (mil
metros quadrados).
§ 2° - O imóvel objeto desta lei, integra o loteamento
denominado Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade que
encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Arcos, sob o número R-1. 15190.
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Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 26 de maio de 2015.
DE MELO
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