| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 574 |
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PROJETO DE LEI
N.G: C:; J L\ _
Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.701 - 29/05/2015
Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
providências.
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l AdrianaA. Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
MASPM N.o 104738/8 aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
elemento abaixo:
3190.00 R$ 500.000,00
3390.00 R$1.000.000,00
TOTAL: R$1.500.000,00
Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 10
desta Lei será a o superávit financeiro, excesso de arrecadação e
anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal,
Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA - Fundação Municipal de
Saúde e Assistência de Arcos, abaixo descritos:
3190.00-3390.00-3290.00-4490-00 R$1.500.000,00
Art. 30 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
2015.
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