norma nº 2575/2013

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº2575 - 14/11/2013
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.235 DE 20 DE JULHO DE 2009 QUE REGULAMENTA A
UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS PÚBLICOS A
PARTICULARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº
2.235 de 20 de julho de 2009 que regulamenta a utilização de outdoors públicos a
particulares.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arcos, 13 de novembro de 2013.
——)
LVA
Tefeito Municipal